Carolina Maingué Pires

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 158/2006, do Acre, que submetiam algumas atividades da Defensoria Pública do Estado (DPE-AC) ao crivo do Poder Executivo estadual e que dificultavam a promoção de defensores públicos. A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>. O julgamento ocorreu no plenário virtual.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5662 foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, durante o mandato de Rodrigo Janot. Na petição inicial, a PGR sustentou que "lei complementar estadual que subordine a defensoria ao poder Executivo transgride o atual perfil constitucional da defensoria pública, como instituição autônoma".
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina">Quer acompanhar os principais fatos ligados ao serviço público? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da Máquina. É grátis!</a>
Um dos dispositivos impugnados dizia que, além das atribuições previstas em lei, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (ESDPAC) poderia realizar outras atividades desde que "previamente autorizadas pelo Governador" (Art. 11-A, inciso XI). O trecho foi considerado inconstitucional.
Outros dois dispositivos determinavam que as promoções de membros da DPE só poderiam ocorrer depois de três anos de efetivo exercício no nível ocupado (Art 22-A, Inciso I e Art 23, §. 6º).
Nunes Marques entendeu que o prazo de três anos contradiz a Lei federal 80/1994, que estabelece prazo de dois anos. Nesse sentido, afirmou, em seu voto, que "não é dado aos Estados-membros extrapolar os limites constantes das normas gerais fixadas pelo ente central".
<a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I">Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</a>
Já o artigo 47, parágrafo único, da lei impugnada dizia, em sua redação mais atual, que "os cargos de defensor público-geral, subdefensor público-geral de gestão administrativa e subdefensor público-geral institucional gozarão das prerrogativas conferidas aos secretários de Estado, sem prejuízo das demais conferidas pelo regime jurídico da DPEAC".
Para Nunes Marques, a atribuição do status ou das prerrogativas de secretário de Estado aos cargos de defensor representa "verdadeira sujeição da Defensoria Pública do Estado do Acre à estrutura do Poder Executivo local". Isto, segundo ele, violaria a autonomia da instituição, prevista pela Constituição Federal.
O relator foi acompanhado em seu voto por todos os ministros do Supremo.

dpe-ac

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em decisão unânime, ministros entenderam que atividades não precisam se submeter ao poder Executivo estadual

Normas que dificultavam promoção de defensores do Acre são inconstitucionais, diz STF

Em decisão unânime, ministros entenderam que atividades não precisam se submeter ao poder Executivo estadual