Poder Legislativo
Casa defendeu que discussão é matéria interna, e que permissão de reeleição no Executivo deve se estender ao Legislativo
A Mesa do Senado Federal defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que “se no Poder Executivo se admite a reeleição, também na função executiva atípica dentro do Poder Legislativo deve-se permitir a reeleição”. A mesa ainda argumentou que normas do regimento interno do Congresso Nacional não podem ser questionadas por meio de ação de inconstitucionalidade, […]
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Hyndara Freitas