Do Supremo

Poder Legislativo

No STF, Senado defende reeleição para presidentes das casas do Congresso

Casa defendeu que discussão é matéria interna, e que permissão de reeleição no Executivo deve se estender ao Legislativo

lgpd
Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

A Mesa do Senado Federal defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que “se no Poder Executivo se admite a reeleição, também na função executiva atípica dentro do Poder Legislativo deve-se permitir a reeleição”. A mesa ainda argumentou que normas do regimento interno do Congresso Nacional não podem ser questionadas por meio de ação de inconstitucionalidade, por se tratar de questão interna do Legislativo. Leia a íntegra da manifestação.

A manifestação foi feita no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, na qual o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pede que o STF fixe que a vedação constitucional de reeleição na Câmara dos Deputados e no Senado se aplica às eleições que ocorram tanto na mesma legislatura quanto em legislaturas diferentes. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Em manifestação de 35 páginas, a advocacia do Senado defende, primeiramente, que a ação não seja conhecida por ser incabível, pois a matéria em discussão é “de natureza interna corporis, caracterizando-se como atos de mera administração legislativa, com eficácia apenas no âmbito das respectivas Casas Legislativas, o que lhes retira caráter de generalidade necessário para o controle da norma via ADI”. A peça é assinada por Roberta Simões Nascimento, Fernando Cesar Cunha e Thomaz Gomma de Azevedo, advogado-geral do Senado.

No mérito, o Senado defende a improcedência da ação, para que possa ser aplicado ao Congresso o mesmo princípio que rege o Executivo, permitindo a reeleição dos presidentes das casas.

“Longe de prejudicar, a interpretação constitucional legislativa em comento favorece a uma maior competitividade no processo eleitoral parlamentar, pois, na prática, oportuniza que mais candidatos possam se apresentar ao escrutínio de seus pares na escolha dos ocupantes dos cargos diretivos das respectivas Casas Legislativas, aumentando a legitimidade do escrutínio. Isso, de forma análoga à permissão existente para o Poder Executivo, nos termos do art. 14, § 5º, da Constituição, na atual redação dada pela EC n. 16/1997, aprovada pelo Congresso Nacional”, diz o Senado na manifestação.

Para o Senado, há ambiguidade no artigo 57, parágrafo 4º da Constituição, que prevê que em 1º de fevereiro do primeiro ano de legislatura as casas do Congresso reunirão-se para a eleição das respectivas mesas “para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Esta ambiguidade, argumenta o Senado, foi resolvida pelo próprio Congresso ao permitir a reeleição em seu regimento interno.

Por isso, o Senado diz, “não merece prosperar a pretensão do PTB em ver combatida a interpretação em comento e de subtrair do Poder Legislativo a sua competência privativa para definir a interpretação mais adequada para sua organização interna, com a observância do princípio da colegialidade. Como sabido, a mera discordância da agremiação não é suficiente para afastar a interpretação legislativa ou torná-la um entendimento inconstitucional. Convém registrar, ademais, que a interpretação constitucional legislativa é uma das mais importantes espécies de interpretação constitucional”.

O Senado destaca que “pelo princípio da universalidade aplicável em matéria de elegibilidade eleitoral, deve-se conceder a qualquer parlamentar o direito de ser eleito, exceto diante das situações de inelegibilidade, as quais devem ser interpretadas restritivamente. Isso porque, em uma democracia, deve-se evitar ao máximo restrições que possam prejudicar a livre escolha dos eleitores, que, no caso, serão os próprios parlamentares, sobretudo os não candidatos no pleito”.

Assim, requer que a ação seja julgada improcedente, de forma a declarar a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e do artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, independentemente de interpretação conforme à Constituição. Também requer que seja declarada a aplicabilidade por analogia da permissão de reeleição do presidente da República às eleições para as Mesas Diretoras das Casas do Poder Legislativo. 


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito