Hyndara Freitas

Na última terça-feira (25/6), o ministro Luiz Fux realizou audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar sobre conflitos federativos envolvendo a garantia da União de bloquear bens quando os estados não quitam empréstimos.
O tema, entretanto, ficou em segundo plano, e a audiência virou palco de apelo dos Estados e do Tesouro Nacional pela aplicação integral da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Kandir. A LRF volta à pauta da Corte nesta quarta-feira (26/6), com o julgamento de oito ações que alegam a inconstitucionalidade de 25 dispositivos da lei, com a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O ministro Fux deu indícios de que deve votar pela constitucionalidade do dispositivo que permite redução de jornada e salário de servidores públicos em prol do equilíbrio das contas. Na sessão de hoje, porém, apenas Moraes deve votar, porque seu voto deve ser longo e detalhar cada um dos 25 dispositivos impugnados nas oito ações.
Na audiência, representantes do Tesouro Nacional e dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás destacaram a importância da decisão do Supremo sobre a aplicação da LRF (Lei Complementar 101/2000). Alguns dispositivos desta lei estão suspensos desde 2003 por medida liminar do STF, incluindo o que permite a redução de jornada com proporcional redução do salário de servidores públicos.
Os estados e a União anseiam, há anos, que o STF declare a constitucionalidade deste artigo, pois alegam que ele permitiria a diminuição da despesa com pessoal – que compreende a maior parte dos gastos dos estados – melhorando o atual cenário de crise fiscal.
A LRF determina que o Poder Executivo dos estados não podem ultrapassar mais de 60% da receita corrente líquida com pagamento de salários. Caso ultrapasse, deve se adequar em até oito meses. Mansueto Almeida, secretário do Tesouro, disse que os parâmetros impostos pela LRF são impossíveis de serem alcançados com as regras vigentes.
"Como o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e vários outros estados vão se adequar aos limites da LRF, quando a maioria deles está gastando mais de 80% da receita corrente fiscal [com pessoal]? Impossível. No Brasil, funcionário público tem estabilidade. Quando a despesa com pessoal ultrapassar aquele limite, o governador não consegue fazer um ajuste fiscal em seis, sete meses, um ano. Ele vai levar vários anos para conseguir fazer o reajuste”, falou Mansueto.
Mansueto ainda fez referência, indiretamente, a outro dispositivo suspenso por decisão liminar do Supremo. O artigo 9º parágrafo 3º, se voltar a produzir efeitos, permite a limitação de valores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público que não cumprirem o limite de 60% de despesa com pessoal. “No governo federal, o contingenciamento é solidário, então o Ministério Público, o Judiciário, o Legislativo, cortam seus custos, mas nos estados, isso não acontece", disse.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, pediu expressamente aos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, que também estava presente na audiência, que o STF decida logo sobre os parâmetros de aplicação da LRF. “A Lei de Responsabilidade Fiscal não me dá direito a poder diminuir horário de trabalho, que está aqui para ser julgada há dez anos. Não é justo que as regras da LRF sejam tão duras para quem assume um mandato e tão flexível para aqueles que realmente praticaram o seu descumprimento”, disse o governador de Goiás.
O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso, defendeu que é importante a aprovação definitiva de dispositivos da LRF. “Se a gente não controlar esse tipo de crescimento [na folha de pagamento] não haverá ajuste fiscal que consiga”. Em sua visão, a aplicação da LRF integralmente possibilitaria "a padronização da contabilização das despesas de pessoal e do prazo para enquadrá-las".
O secretário ainda disse que é importante que a Lei Kandir seja regulamentada, pois sua paralisação "tem ajudado a onerar os estados”. A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) estabeleceu que exportações não precisam pagar ICMS, mas a União deve fazer a devida compensação feita a Estados e municípios. Posteriormente, essa compensação tornou-se uma emenda constitucional, mas uma lei complementar deveria fixar essa fó de compensação, o que não foi feito até hoje.
A falta de legislação sobre o tema gerou uma ação direta por omissão (ADO) no STF. Em 2016, o Supremo deu ao Congresso Nacional o prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação, o que não foi cumprido. Em fevereiro deste ano, Gilmar Mendes, relator da ação, concedeu prazo de mais um ano, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Até o momento, não há projeto de lei sobre o tema, que é uma velha demanda dos Estados.
A Lei Kandir foi citada também pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), representando Minas Gerais, que diz que a falta de regulamentação sobre ela "distorce a igualdade federativa", ao  "retirar ICMS dos produtos que são exportados, como o café de Minas, ou da soja do Mato Grosso".
<h3>Pistas sobre a LRF</h3>
Já o ministro Fux se comprometeu a se empenhar para um julgamento breve da LRF, e que, em seu voto, vai levar em consideração o impacto nas contas públicas.
"Há uma nova lei de introdução às normas do direito brasileiro, e ali vai um artigo que diz que as decisões judiciais devem levar em consideração as consequências de suas decisões, os resultados. Os senhores contarão com todo o meu empenho no sentido de que haja um julgamento o mais rápido possível da interpretação da LRF à luz do consequencialismo. Há um federalismo cruel que está sacrificando a União e os estados. O sacrifício dos estados e da União é o sacrifício de todos os brasileiros", falou Fux.
A ministra Cármen Lúcia, que foi procuradora do Estado de Minas Gerais, relatou o histórico de crise no estado. Para ela, não são reformas administrativas que vão mudar o cenário de crise fiscal nos estados. A ministra dá pistas de que pode flexibilizar regras para servidores em prol do equilíbrio nas contas públicas.
Referindo-se a ações no Supremo que questionam demissões e mudanças relacionadas a servidores públicos, Cármen falou: "Quando o STF é chamado, é chamado ao argumento de que tem estabilidade e direito adquirido, então vamos repensar o que é a estabilidade, o regime de servidor. Vamos ter coragem para enfrentar que a vida é outro, o mundo é outro, o estado deve ser outro".
<h3>Garantias de empréstimos</h3>
A audiência foi convocada por causa da Ação Cível Originária (ACO) 3233, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, da qual Fux é relator. Na ação, o governo mineiro diz que não pagou parcela de empréstimo firmado junto ao banco Credit Suisse porque o as contas estaduais se encontram em estado de penúria fiscal e também por causa da crise gerada após rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.
Esses casos, muitas vezes, vão parar no STF, em ações ajuizadas pelos estados para impedir que a União bloqueie esses valores, sob o argumento de que os estados estão em situação fiscal delicada. Em fevereiro, Fux concedeu liminar  para impedir que a União bloqueasse R$ 612,5 milhões de Minas Gerais, e determinou a devolução de eventuais valores já bloqueados.
Em razão da relevância do tema e do impacto econômico, político e social de ações deste tipo, o ministro convocou audiência pública para ouvir as partes envolvidas na questão em busca se solução para as demandas.
Falaram na audiência os representantes dos estados e do Tesouro Nacional, mas não foi feita nenhuma proposta efetiva e o ministro não estabeleceu prazo para manifestações das partes.

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JOTA

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