Hyndara Freitas

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) defendeu, em manifestação protocolada no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) nesta terça-feira (10/11), que somente o governo federal pode definir quais vacinas devem ser obrigatórias ou não. Para a AGU, não deve prosperar o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/covid-19-pdt-aciona-stf-para-que-estados-possam-definir-vacinacao-obrigatoria-21102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">pedido do PDT</a> para que o STF autorize que estados definam a obrigatoriedade de uma futura vacina contra a Covid-19. 
As informações foram prestadas por meio da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, da AGU, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.586. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.
<a href="http://conteudo.jota.info/saude"><img class="aligncenter wp-image-266195 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05.jpeg" sizes="(max-width: 312px) 100vw, 312px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05.jpeg 312w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05-267x300.jpeg 267w" alt="" width="312" height="350" /></a>
A AGU cita lei e decreto da década de 1970, que fixam caber ao Ministério da Saúde a criação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), e que por meio dele se definem o calendário de vacinações e quais vacinas devem ser obrigatórias. 
O órgão lembra que a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, possibilita que estados e municípios disponham sobre medidas de vacinação. Argumenta, entretanto, que esta lei não pode ser interpretada isoladamente, pois isso possibilitaria que gestores locais poderiam definir a compulsoriedade de qualquer vacina.
"Em uma primeira leitura, seria possível presumir que a determinação compulsória de vacina seria determinada pelos gestores locais de saúde. No entanto, o referido parágrafo não pode ser interpretado de forma individual, sem levar em consideração todo o ordenamento jurídico relacionado às imunizações. Com efeito, a criação do PNI é algo histórico, criado em um tempo em que, após a campanha de erradicação da varíola, em 1962, houve a necessidade da criação de um Plano Nacional de Imunizações (PNI)", afirma.
Além disso, diz que a vacinação no Brasil, via de regra, não é compulsória, mas uma vacina específica pode ser obrigatória por determinação do Ministério da Saúde – e não de gestores locais. "Assim, caberá ao Ministério da Saúde a coordenação e, consequentemente, caso considere tecnicamente recomendável, definir eventuais categorias que deveriam tomar a vacina obrigatoriamente", afirma a AGU. O Ministério da Saúde diz ainda que a Lei 13.979/2020 não revogou a Lei 6.259/75, que criou o PNI. 
"Caso o argumento do autor seja acolhido e realize-se uma interpretação restrita do artigo da lei, é possível dizer que a compulsoriedade de qualquer vacina (já que legislador não mencionou expressamente 'vacinação para covid-19) pode ser definida pelo gestor local? A resposta só pode ser negativa e a razão é clara: apenas o Ministério da Saúde pode definir a compulsoriedade. Toda uma legislação sanitária, utilizada na erradicação das mais diversas doenças que já existiram, não chegou a ser revogada", destaca.
O Ministério da Saúde ressalta que não pretende tirar a aplicabilidade da lei de 2020, mas caberá ao gestor local, caso o Ministério decida por determinar a compulsoriedade, apenas "fazer cumprir a determinação, fiscalizando e acompanhando a correta aplicação da medida sanitária adotada, garantindo a aplicação nos termos do parágrafo único do art. 3ª da Lei 6.259/75. Afinal, cabe ao gestor local a execução dos serviços de saúde, o que também é uma determinação da legislação de saúde nacional (Lei 8.080/90)". 
Agora, o processo deverá receber manifestação do advogado-geral da União, José Levi, e, posteriormente, da Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois disso, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, vai avaliar se concede ou não a liminar – ele pode decidir monocraticamente ou remeter o processo ao plenário. 
Apesar de não haver nenhuma vacina contra a Covid-19 oficialmente registrada na Anvisa, desde o mês passado a questão está judicializada no STF. Até o momento, há quatro ações sobre o tema. Enquanto duas delas pretendem que o governo se comprometa a adquirir doses da CoronaVac, outras duas discutem a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19.
Na ADI 6.586, o PDT pede que o Supremo decida que os estados têm competência para determinar a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. Em sentido oposto, o PTB ajuizou a ADI 6.587, na qual pede que o STF fixe ser inconstitucional a obrigatoriedade da vacina. As quatro ações têm relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e ainda não há decisão em nenhuma delas.

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JOTA

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