Bárbara Baião

Felipe Recondo

Beatriz Roscoe

O acordo para as novas regras de emendas parlamentares avançou na reunião desta quarta-feira (23/10), mas ainda há pontos em discussão que serão decisivos para a gestão orçamentária dos próximos anos. A tendência é por uma aprovação de um projeto de lei complementar nas próximas semanas que deve ajudar a destravar a agenda de votações de interesse do Planalto no Congresso.
Além do avanço em critérios que <a href="https://www.jota.info/executivo/governo-envia-plano-de-transparencia-das-emendas-parlamentares-ao-stf">devem garantir mais transparência</a> e rastreabilidade às emendas “PIX”, de caráter individual, a principal novidade do acordo é a possibilidade de bloqueio de emendas impositivas na proporção de outras despesas. Hoje só está claro nas regras que o governo pode contingenciar, mecanismo utilizado para alcance da meta de resultado primário e que, por estar mais ligado à trajetória das receitas, é mais fácil de ser revertido que o bloqueio, que é a medida que trava gastos por conta do limite de despesas.
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A solução foi costurada em meio a uma queda de braço entre governo e lideranças parlamentares para preservar as emendas de comissão, que hoje operam em uma lógica de distribuição que privilegia os nomes mais influentes das Casas.
Outra definição positiva para o Palácio do Planalto é sobre as emendas de bancada. Atualmente, os recursos dessa rubrica podem ser endereçados a até 15 projetos, o que na lógica de autoridades do STF dificultava a aplicação de recursos em investimentos mais caros. Ficou acertado que as emendas de bancada podem financiar até oito projetos estruturantes, o que pode ajudar o Executivo a dar fôlego para projetos de interesse dos ministérios.
A ordem de grandeza das emendas ainda será debatida no orçamento do ano que vem. Mas fontes que acompanham as discussões entendem que todas as modalidades devem ter um tamanho semelhante ao aplicado este ano, de cerca de R$ 50 bilhões.
Um ponto em aberto é sobre o indexador das emendas e mecanismos de correção. Hoje, o reajuste é pela Receita Corrente Líquida (RCL), mas há um debate sobre fazê-lo pelo IPCA. Na área econômica, a leitura é que, como as emendas já estão em volume historicamente altos, travar pelo IPCA, como na antiga regra do teto de gastos, seria uma garantia de que o Parlamento não avançaria mais sobre o orçamento discricionário. Os parlamentares ainda resistem, gostariam de pelo menos algum aumento real. E o tema é mais difícil porque, nesse caso, necessitaria de alterações constitucionais.
Seja como for, o STF deve seguir sendo peça decisiva para garantir o cumprimento dos termos previstos no acordo com os Poderes. Há uma visão na corte de que o projeto é só uma parte da novela, com futuro e passado sobre as emendas ainda indefinido.
Vale lembrar que em um entendimento entre Executivo e Congresso, o STF ainda precisará fazer o controle da constitucionalidade do acordo. Dessa forma, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-referendar-decisao-que-suspendeu-emendas-pix-e-impositivas-16082024">a corte segue sendo peça fundamental no processo</a> e pode até vetar o acordo, se considerar que ele não atingiu os critérios necessários de aderência aos princípios constitucionais.

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JOTA

Questões ainda em discussão serão decisivas para a gestão orçamentária dos próximos anos. Projeto de lei complementar deve ser aprovado

Negociação sobre emendas avança no STF, mas ainda há pontos indefinidos

Questões ainda em discussão serão decisivas para a gestão orçamentária dos próximos anos. Projeto de lei complementar deve ser aprovado