Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o chamado trabalho intermitente não contém qualquer inconstitucionalidade e, embora exista a possibilidade de aplicação desproporcional do instituto isso não torna sua prática inválida.
Para o governo Bolsonaro, "eventuais abusos devem ser submetidos às agências oficiais de controle das relações trabalhistas”. A AGU enviou ao Supremo manifestação em defesa dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, modificados pela “reforma trabalhista” de 2017, legalizaram o chamado trabalho intermitente.
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As novas normas legais são contestadas em ação de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria.
A ADI 6.154 foi autuada em 10 de junho último e, uma semana depois, o ministro-relator Edson Fachin aplicou à sua tramitação o rito abreviado previsto em lei que autoriza o julgamento direto do mérito da questão pelo plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.
Para a CNTI, o contrato de trabalho intermitente, na forma em que disciplinado pela Lei 13.467/2017, desrespeitaria os direitos dos trabalhadores ao salário mínimo, ao gozo de férias remuneradas com adicional de um terço e à isonomia em relação aos demais empregados quanto à percepção do mesmo valor por hora trabalhada.
Na manifestação em sentido contrário, a AGU afirma basicamente que tais direitos foram expressamente assegurados ao trabalhador intermitente, “conforme se depreende do caput e do parágrafo 6º do artigo 452-A da CLT”. E assegura ainda que o novo regime de trabalho não se choca com o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, que limita a duração do trabalho normal a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
Para o advogado-geral da União, André Mendonça, a Lei nº 13.467/2017 “não estipulou qualquer óbice à observância desses limites constitucionais pelos empregadores que celebrem essa nova modalidade contratual”, já que o mencionado artigo 452-A da CLT reformada “garante, também de maneira explícita, o direito ao repouso semanal remunerado aos empregados contratados sob tal regime”.
A manifestação da AGU conclui:
- “Em síntese, o conjunto das disposições normativas questionadas na presente ação direta evidencia que o trabalho intermitente é um arranjo jurídico concebido para estender prestações sociais - hoje já garantidas àqueles que possuem vínculos de emprego tradicionais - a profissionais que, até então, exerciam suas atividades em condições precárias de informalidade. A alternativa busca ir ao encontro dos objetivos sociais enunciados nos artigos 1º e 170 da Constituição, permitindo maior inclusão de pessoas no mercado formal de emprego”.
- “A precarização, cogitada pela autora como possível efeito da Lei nº 13.467/2017, é, na verdade, um produto da legislação trabalhista que vigia anteriormente, cujas limitações excluíam de suas normas protetivas os trabalhadores que realizavam serviços em segmentos nos quais a eventualidade era a regra. O instituto do trabalho intermitente, na sua disciplina legal abstrata, não contém qualquer inconstitucionalidade. A possibilidade de sua aplicação desproporcional, embora exista, não torna sua positivação inválida. Eventuais abusos devem ser submetidos às agências oficiais de controle das relações trabalhistas”.

ICMS

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JOTA

Para governo, eventuais abusos devem ser submetidos às agências oficiais de controle das relações trabalhistas

Não há inconstitucionalidade no modelo de trabalho intermitente, diz AGU

Para governo, eventuais abusos devem ser submetidos às agências oficiais de controle das relações trabalhistas