Mirielle Carvalho

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), afirmou nesta quarta-feira (25/10) que não há democracia sem independência e harmonia dos Poderes e que a Constituição é de todos e todas, sem exceção. ''Por isso, ninguém, absolutamente ninguém, e nenhum Poder, tem uma Constituição para chamar de sua'', declarou. A fala do ministro celebrou a cerimônia de abertura da 8ª Conferência da Advocacia Paranaense, promovida pela seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab-pr">OAB-PR</a>).
O ministro prosseguiu dizendo que também não há a possibilidade de existir democracia onde não há oportunidades iguais para todos, independente da etnia, raça, classe social ou do projeto de vida. ''Não há igual dignidade se as mulheres ainda são tratadas em diversas situações públicas ou privadas, dentro e fora dos tribunais, como pessoas cujos direitos são apequenados, sofrendo diversas formas de violência'', pontuou.
Em seu discurso, Fachin também defendeu que eleições livres, justas e periódicas fazem parte da saúde da democracia. Para ele, toda democracia merece respeito, tanto ao comprazer-se com legítimas vitórias, quanto ao reconhecer corretas derrotas.
''Por isso, o respeito aos Poderes, às instituições formais se projetam para uma Constituição que não encerra a participação política apenas no momento das eleições, mas também representa a necessidade de que todos e todas sejamos cidadãos e cidadãs que participemos da formação de agendas, discussões e de elaboração de políticas públicas'', afirmou.
O ministro ainda ressaltou que as adversidades políticas no Brasil devem ser resolvidas politicamente, pois a ágora política, segundo ele, é imprescindível para que a civilização não se torne barbárie. Parafraseando a escritora Hannah Arendt, Fachin declarou que é certo que a manifestação do Poder Constituinte é em si o momento máximo de exercício da liberdade como ação política fundamental, e por isso ''não se pode abdicar da participação na ágora política''.
<h3>Segurança e políticas públicas no Brasil</h3>
Segundo o ministro, na área da segurança pública, o Brasil ainda não viu ocorrer o pleno controle pelos civis das forças de segurança. Para Fachin, deve haver um esforço de toda a sociedade brasileira para enfrentar a questão da violência social que, para ele, infelizmente não se resume às práticas ilegais que ceifam vidas e subtrarem patrimônios, mas que também violam a dignidade; além de enfrentar a questão da segurança pública.
''É urgente a formulação e execução de políticas em segurança pública baseadas em evidências cujos resultados possam ser mensuráveis publicamente. Num Estado Democrático de Direito não é aceitável a morte de tantas pessoas, sejam de agentes públicos ou cidadãos'', afirmou.
<h3>Conferência de 1978</h3>
Em seu discurso, Fachin fez referências à Conferência da OAB de 1978. De acordo com ele, a memória que evoca aquele momento não é e nem pode ser um momento inscrito apenas nos livros do pretérito, ao contrário, é uma matéria viva que se faz presente na pauta do tempo brasileiro contemporâneo.
‘’Há um laço entre a histórica Conferência Nacional sobre o Estado de Direito e o Estado do Direito no Brasil dos dias correntes, pois os sentidos de justiça, segurança e utilidade desafiam as instituições públicas e privadas no momento presente'', disse. O ministro também destacou que o Brasil continua a reclamar respeito integral ao Estado Democrático de Direito, a legalidade funcional e a aplicação imparcial do Direito. 
''O Direito sem legitimidade é puro arbítrio, é violência sem limites, é a rigor um Estado de não Direito''. Durante sua fala, o ministro relembrou que a Conferência de 1978, protagonizada pela seccional do Paraná, despertou, no outubro de um tempo sombrio, a bravura de juristas comprometidos.
''À época, vigia um ato institucional, o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-05-68.htm">AI-5</a>, o mais nefasto dos atos inconstitucionais outorgados. Era um ato pronto e feito para obnubilar o exercício dos mais básicos direitos fundamentais. O presidente da República podia decretar recesso forçado das Casas Legislativas e suspender os direitos políticos. A liberdade era reduzida a uma concessão de liberdade vigiada'', relembrou.
* A reportagem viajou a convite da organização do evento

fad7e453-0756-49c2-a6b9-3565af92db9d-1

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro falou durante a abertura da 8ª Conferência da Advocacia Paranaense, promovida pela OAB-PR

&#8216;Não há democracia sem independência e harmonia dos Poderes&#8217;, afirma Fachin

'Não há democracia sem independência e harmonia dos Poderes', afirma Fachin

Fala do ministro Fachin celebrou a cerimônia de abertura da 8ª Conferência da Advocacia Paranaense, promovida pela OAB-PR