Do Supremo

Repercussão

MPRJ diz que “até hoje” Flavio Bolsonaro não figura como investigado

Extensão de dados do senador eleito requerida por investigadores pode influenciar caso no STF

O senador eleito Flávio Bolsonaro, filho do presidente eleito Jair Bolsonaro. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasi

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro afirmou nesta sexta-feira (18/1) ao JOTA que o senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL-RJ) “até hoje” não figura como investigado até a data de hoje no caso das movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

A investigação, no entanto, foi suspensa por liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendendo a pedido da defesa de Flavio.

“O MPRJ esclarece que até a data de hoje, Flavio Bolsonaro não consta como investigado na portaria que instaurou o procedimento investigatório criminal. No entanto, de acordo com a dinâmica da investigação, é possível o aditamento da portaria para incluir não só ele como outros investigados”, afirmou a Coordenadoria de Comunicação.

O MP não respondeu aos questionamentos do JOTA sobre quais dados do senador eleito foram requeridos ao Coaf.  Esse detalhe é importante porque dependendo da extensão as informações teriam que ter sido requisitadas com autorização da Justiça.

Em sua decisão, Fux não deixa claro quais os dados, mas dá a entender que foi acessado material coberto por sigilo. A assessoria de Flavio Bolsonaro afirma que a investigação do MP-RJ é formada por nulidades diversas, como a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador, para fins de investigação criminal, sem autorização judicial.

No STF e no STJ, há decisões de que não há irregularidade no fato de um relatório produzido pelo Coaf gerar uma investigação pelo Ministério Público. Essa posição já foi externa, por exemplo, pelo ministro Alexandre de Moraes. Na avaliação do ministro, seria conflitante bloquear a troca de informações entre investigadores e o Coaf.

“Como também delineado pelas instâncias antecedentes, se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF “comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito” (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos”.

O próprio precedente do STJ citado pela defesa de Flávio Bolsonaro e também na decisão de Fux, de acordo com integrante da Corte, não seria aplicado ao caso do senador eleito.

O processo é o HC 349.945/PE, da 6ª Turma. O acórdão do ministro Nefi Cordeiro reforça esse entendimento. “A compatibilização entre a manutenção do sigilo financeiro, somente inoponível aos órgãos administrativos de controle, e a produção de relatório baseado em dados protegidos pelo sigilo implica, inter alia, a conclusão de que o conhecimento integral dos dados que subsidiaram a produção do relatório (comunicação feita à autoridade competente) depende de autorização judicial. Isso equivale a dizer que a comunicação feita à autoridade policial ou ao MP não pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo, a implicar que a obtenção e o uso para fins de investigação criminal, dos dados que subsidiaram o relatório fornecido pelo Coaf dependem de autorização judicial”.

Fux afirmou que “da análise dos autos, constata-se que a autoridade Reclamada teria solicitado informações ao COAF, acerca de dados bancários de natureza sigilosa, titularizados pelo Reclamante, abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de Senador da República, sem submissão a controle jurisdicional”.

A questão da nulidade das provas do caso, pedida pela defesa de Bolsonaro, deve ser enfrentada pelo relator, ministro Marco Aurélio, na volta do recesso, a partir de fevereiro.


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