Hyndara Freitas

O Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram, nesta segunda-feira (16/11), um acordo para que as perícias médicas para concessão de auxílios e benefícios previdenciários sejam realizadas em um prazo de 45 dias a, no máximo, 90 dias. 
O acordo foi proposto pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para solucionar um processo no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que discute se o Judiciário pode ou não determinar prazos para que o INSS faça as perícias. Com esta conciliação, o acordo resolverá todas as ações judiciais do país que questionam a demora do INSS em analisar os pedidos. 
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Em fevereiro, Aras pediu ao ministro Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5573573" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(RE) 1.171.152</a>, para que o INSS e o MPF chegassem a uma conciliação sobre o tema, de forma que o STF não tivesse que julgar o processo. O ministro deferiu o pedido e, desde março, os dois órgãos se reuniram várias vezes até chegar ao acordo anunciado hoje.
Aras disse que a medida garante os direitos da população ao dar meios para que todos os objetivos da seguridade social sejam cumpridos. "Esta é uma forma de fazer com que a sociedade promova desenvolvimento. o atendimento da saúde, da assistência social também é atendimento desse sistema que abrange não só a vida e a saúde, mas que também abrange a dignidade da pessoa e todo seu ambiente", falou. 
O chefe do MPF ainda disse que, com a AGU, a PGR tem "uma grande oportunidade de revelar que a independência dos Poderes e dos órgãos autônomos da República exige também harmonia. Independência sem harmonia não resolve as grandes questões de uma federação e de uma República."
<h3>Prazos</h3>
O acordo estabelece os prazos que o INSS terá para concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. O Instituto terá, por exemplo, 45 dias para finalizar a análise de solicitações do auxílio-doença, 60 dias para pensão por morte e 30 dias para salário-maternidade. A iniciativa terá impacto na vida de milhares de beneficiários do INSS e está em consonância com a diretriz da gestão de Augusto Aras na PGR de fomentar saídas negociadas para conflitos judiciais.
Os prazos estabelecidos para análise e conclusão dos processos administrativos começarão a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo Supremo. O acordo pode ser homologado monocraticamente pelo ministro Alexandre de Moraes, ou pode ser levado ao plenário. 
Esse intervalo, de acordo com o MPF, servirá para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos fixados. Já os prazos para realização da perícia médica e da avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento pandemia do coronavírus (Covid-19) que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social.
O início da contagem dos prazos fixados ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.
Para os demais benefícios, o encerramento da instrução do requerimento administrativo se dará a partir da data do requerimento para a concessão inicial. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS pedirá a complementação, suspendendo a contagem do prazo estabelecido, que será reiniciado após o fim do prazo dado para a apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro. Deverá ser garantido o prazo restante de, no mínimo, 30 dias.
No acordo, a União também se compromete a realizar as perícias médicas necessárias ao reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais no prazo de até 45 dias após o seu agendamento. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, também deverá ocorrer no mesmo prazo. Tais prazos serão ampliados para 90 dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.
O acordo também prevê prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios e que devem ser considerados a partir da intimação do INSS. Para implantações em tutela de urgência, o prazo é de 15 dias. Já para benefícios por incapacidade ou assistenciais, o prazo é de 25 dias. Para benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios, 45 dias. 
O descumprimento do acordo obriga o INSS a analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. O acompanhamento do acordo será feito por meio de um Comitê Executivo, composto por representantes do MPF, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU), da Secretaria de Previdência e da Advocacia-Geral da União (AGU). O Comitê Executivo será assistido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O acordo foi articulado pela Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF e pelo INSS. Assinaram o documento Augusto Aras, o advogado-geral da União, José Levi, o presidente do INSS, Leonardo Rolim, a coordenadora da 1CCR/MPF, subprocuradora-geral da República Célia Delgado, o procurador-geral Federal, Leonardo Fernandes e o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal.

clay-banks-cEzMOp5FtV4-unsplash (2)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Acordo fixa que perícias médicas para concessão de benefícios devem ser realizados de 45 até 90 dias

MPF e INSS firmam acordo para diminuir prazo para realização de perícia médica

Acordo entre MPF e INSS, no âmbito de processo no STF, fixa que perícias médicas para concessão de benefícios devem ser realizados de 45 até 90 dias