Luísa Carvalho

O Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>) quer que a publicidade sobre apostas online a preços fixos, popularmente conhecidas como bets, seja suspensa por meio de medida cautelar. A posição foi defendida pelo subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, nesta segunda-feira (11/11), durante audiência sobre a Lei das Bets no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). “Nós já temos instrumentos de imediato, numa medida cautelar, sustar a propaganda. Já foi feito para cigarro, para vários produtos, por que não aplicar?", declarou.
Lima também defendeu que bancos bloqueiem o uso de dinheiro vindos de programas, como o Bolsa Família, para as bets. “Uma ordem simples do Banco Central e qualquer aposta com recursos oriundos de programas sociais naquela conta não poderá ter curso. É muito simples, fácil”, disse. 
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O Ministério Público instaurou há dois meses um procedimento para analisar as consequências dos jogos em termos de prejuízo ao consumidor e lavagem de dinheiro. Segundo o subprocurador Santos Lima, o cenário da regulamentação da lei está “andando para uma inconstitucionalidade”.
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, do STF, no âmbito a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/cnc-aciona-stf-contra-lei-que-regulamenta-bets">A</a><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/cnc-aciona-stf-contra-lei-que-regulamenta-bets">DI 7721</a>, da qual é relator. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que requer a suspensão e declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023. A norma, sancionada em dezembro do ano passado pelo presidente Lula (PT), regulamenta as bets e dispõe sobre as regras para a exploração dos serviços. Fux <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fux-diz-que-regulamentacao-das-bets-precisa-de-um-ajuste-bastante-imediato">afirmou</a>, na manhã desta segunda-feira, no intervalo dos blocos da audiência, que “ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato" na regulamentação das apostas.
A percepção de insuficiência da norma também foi compartilhada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.  “Embora a lei possa ser considerada ainda constitucional, a AGU defende que a legislação caminha para uma inconstitucionalidade progressiva”, disse Messias. O ministro-chefe da AGU definiu as bets como “um dragão”, o qual o governo tem o desafio de  “tentar domá-lo”. Ele também recomendou a “imediata correção de mazelas” que as bets causam à população.
Em participação na audiência, a ministra de Direitos Humanos, Macaé Evaristo, disse que o papel do Estado é o de “assegurar uma regulamentação que impeça essa forma de "entretenimento" de causar danos irreparáveis”. Pediu que Fux tome uma decisão “digna” aos direitos humanos e às famílias afetadas. 
O economista-chefe da CNC, Felipe de Sá Tavares, disse durante a audiência, que o varejo brasileiro deixou de faturar R$ 90 bilhões em 2024. A confederação argumenta que “o varejo não está somente perdendo faturamento bruto, mas crescendo menos do que a renda". Segundo a organização, o cenário "evidencia" que "as famílias não estão poupando ou consumindo no varejo brasileiro, e sim, gastando em apostas”.
Em questionamento à lei, Felipe de Sá Tavares argumentou que a regulamentação das apostas é “difícil” porque “toda a governança (das empresas de bets) é sediada em paraíso fiscal”. Ele defendeu a substituição das apostas pela liberalização dos cassinos físicos. “Talvez, a forma de solucionar seja regular setores liberando o mais tradicional”, disse Sá Tavares. Segundo a CNC, a modalidade teria uma governança “mais apropriada” e “maiores mecanismos de controle possíveis”.
Conforme números apresentados pela confederação, os cassinos poderiam gerar R$ 148,4 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) no Norte e no Nordeste, além de R$ 274,9 bilhões em faturamento e R$ 37,3 bilhões de arrecadação. Já as bets, de acordo com a CNC, causam perdas que variam de R$ 19,5 bilhões a R$ 220 bilhões ao PIB,  até R$ 365 bilhões em faturamento, além de R$ 14,5 bilhões em arrecadação. Ainda de acordo com a organização, os cassinos podem gerar cerca de 1 milhão de empregos, enquanto as bets, nenhum.
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Representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério dos Esportes e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram mais cautelosos quanto à inconstitucionalidade da lei. A procuradora-geral Adjunta de Consultoria Administrativa da PGFN, Luciana Leal Brayner, disse que a avaliação do caráter protetivo da norma só poderia ser analisada depois de 31 de dezembro deste ano, posição compartilhada pelo secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto. A data marca o prazo final para adequação das empresas à norma. 
A procuradora também destacou que a legalização das Bets se deu no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei 13.756/2018, e não com a Lei 14.790/2023 - cuja constitucionalidade é discutida na ADI 7721. A nova Lei das Bets, de 2023, representaria um “marco” pela incorporação de maiores balizas regulatórias. “Ela contemplou avanços importantíssimos na densidade normativa e na segurança jurídica necessária para a regulamentação do setor”, disse a procuradora.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, citou iniciativas da pasta para cobrir lacunas, como a Medida Provisória (MP) 1.182/2023, que previu taxa de 18% para as empresas, e as portarias de prevenção à lavagem de dinheiro (1.143/2024) e de jogo responsável (1.231/2024). 
“Nossa posição é de que a regulação é o melhor meio de presença do Estado no setor e essa presença só será plena, eficaz e eficiente se a constitucionalidade for reconhecida por esse supremo”, afirmou Dudena.

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JOTA

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