O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (15/8), que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública a fim de cobrar do Estado o fornecimento de medicamentos. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, os ministros, por unanimidade, entenderam que é competência constitucional do MP a defesa da saúde. Por […]
Legimitidade
STF: MP pode ingressar com ação civil pública sobre fornecimento de remédios
Ministros entenderam que MP pode cobrar do Estado medicamentos a determinados cidadãos
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login