Do Supremo

Portaria 666

PGR aciona STF contra portaria de Moro sobre ingresso no país de ‘pessoa perigosa’

Dodge diz que é inconstitucional impedir, por meio portaria, ingresso por suspeita de envolvimento em crime

ADPF; PGR Moro
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (12/9), arguição de descumprimento de preceito fundamental para anular a Portaria 666/2019, assinada pelo ministro Sergio Moro, da Justiça. Publicada em julho, a portaria dispõe sobre “o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha […]

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