Luiz Orlando Carneiro
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (12/9), arguição de descumprimento de preceito fundamental para anular a Portaria 666/2019, assinada pelo ministro Sergio Moro, da Justiça. Publicada em julho, a portaria dispõe sobre “o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha […]