Luiz Orlando Carneiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (12/9), arguição de descumprimento de preceito fundamental para anular a Portaria 666/2019, assinada pelo ministro Sergio Moro, da Justiça.
Publicada em julho, a portaria dispõe sobre “o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
De acordo com a chefe do Ministério Público, “a natureza objetiva da arguição é indispensável para sanar, de uma vez, as graves lesões a preceitos fundamentais que podem ocorrer em diversos postos de fronteira espalhados pelo Brasil, caso os agentes policiais federais (atuando como agentes administrativos de imigração) implementem a medida”. Ela acrescenta que “o mesmo se diga quanto às deportações sumárias que seriam realizadas em todo o território nacional”.
A portaria que é alvo da ADPF 619 dispõe no artigo 2º: “Para os efeitos desta Portaria, são consideradas pessoas perigosas ou que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal (grifo da PGR) aqueles suspeitos de envolvimento em: I - terrorismo, nos termos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; II - grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição, nos termos da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; III - tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; IV - pornografia ou exploração sexual infantojuvenil; e V - torcida com histórico de violência em estádios”.
A ementa da petição da ADPF é a seguinte:
“1. É inconstitucional a criação dos institutos do impedimento de ingresso, da repatriação, da deportação sumária, bem como impor a redução ou cancelamento do prazo de estada “por suspeita de envolvimento” em crimes, por meio de mera portaria, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade.
2. Ao instituir tratamento discriminatório a estrangeiros, em razão de sua situação migratória, a portaria impugnada fere o princípio da dignidade humana.
3. Ao criar a figura do “suspeito de envolvimento” em atos graves para justificar grave cerceamento de direitos, a Portaria viola os preceitos fundamentais da legalidade, igualdade e devido processo legal.
4. A possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional fundamentada em mera suspeita de ser “pessoa perigosa” ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa violam os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência.
5. A incidência da Portaria em face dos solicitantes da condição jurídica de refugiado ou mesmo refugiados ofende o preceito fundamental do direito ao acolhimento, retratado na Constituição e em tratados internacionais".

Sérgio_Moro_no_Senado_Federal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Dodge diz que é inconstitucional impedir, por meio portaria, ingresso por suspeita de envolvimento em crime

PGR aciona STF contra portaria de Moro sobre ingresso no país de 'pessoa perigosa'

Dodge diz que é inconstitucional impedir, por meio portaria, ingresso por suspeita de envolvimento em crime