Lucas Mendes

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) pediu ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) que prorrogue por mais 120 dias a suspensão de um lei do Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais a empresas que participem de acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja.
Decisão do relator do caso, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, confirmada pelo plenário em novembro, determina que a norma volte a valer em 1º de janeiro de 2026.
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A AGU defende que a lei siga suspensa e que o tema seja discutido por empresas e pelo setor público na Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, fórum de discussão criado dentro do órgão.
O objetivo, segundo a AGU, é fazer um “diálogo consensual” para traçar balizas para que o Supremo decida sobre a validade de acordos do tipo da Moratória da Soja. A ideia é estabelecer uma discussão mais ampla, que não fique restrita ao acordo específico, mas que possa trazer diretrizes sobre a participação do Estado em acordos privados que visem a sustentabilidade ambiental.
O pedido de abertura de discussão foi encaminhado à AGU pelo Ministério do Meio Ambiente.
A Moratória da Soja é um acordo privado que impõe penalidades para lavouras cultivadas em áreas desmatadas após 2008 no bioma amazônico. Nos últimos dias, tem havido um movimento de empresas da cadeia da soja de se retirar do acordo, com a aproximação da data de restabelecimento da lei de Mato Grosso.
Para a AGU, o cenário pode trazer risco à discussão no STF sobre a validade da Moratória da Soja. O órgão do governo do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) cita preocupações de “tumulto jurídico e de potenciais consequências econômicas graves”.
“É que os incentivos econômicos se mostram diretos e claros no presente caso. Conforme já indicado, considerando que o Estado do Mato Grosso, o principal estado-produtor de soja do Brasil, deverá retirar incentivos fiscais das sociedades empresárias que participam da “Moratória da Soja”, a partir de 1° de janeiro de 2026, o movimento dos players de mercado será pela retirada de suas posições do acordo firmado em 2006”, disse a AGU, em manifestação assinada pelo advogado-geral da União substituto, Flávio Roman.
Roman ainda disse que o “esvaziamento” da Moratória sem que haja um outro instrumento “adequado e ecologicamente responsável” no lugar pode levar a “prejuízos imediatos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de soja e de óleo vegetal”.
A lei do Mato Grosso que restringe benefícios a empresas que aderirem à Moratória da Soja é discutida no STF na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7774, movida pelo PCdoB, PSOL, PV e Rede.
Em uma outra decisão, tomada no começo de novembro, Flávio Dino suspendeu todos os processos na Justiça e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que discutam a legalidade da Moratória da Soja. A suspensão vale até o julgamento definitivo do assunto pelo Supremo, que ainda não tem data para ocorrer.
Em análise dessa decisão no plenário, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes votaram para confirmar a determinação. Dias Toffoli fez um pedido de vista e interrompeu o julgamento. A ordem segue valendo enquanto isso.

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JOTA

Norma que proíbe benefícios a empresa que aderir à Moratória volta a valer dia 1º de janeiro, segundo a decisão do STF

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