Flávia Maia

Luiz Orlando Carneiro

O ministro Alexandre de Moraes votou, nesta quarta-feira (11/5), pela possibilidade de conceder a licença-maternidade, de 180 dias, a servidor público federal que seja pai solteiro. Moraes é o relator do recurso extraordinário (RE) 1.348.854 que discute se é possível conceder o benefício que garantido às mães também aos pais solo. Atualmente, os pais podem ter, no máximo, 20 dias de licença.
Para Moraes, a extensão é constitucional e consagra os princípios da proteção à criança e à família. Até o momento, além do relator, apenas o ministro André Mendonça votou -- e foi no mesmo sentido. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12/5).
Durante a leitura de seu voto, Moraes afirmou que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> vem construindo jurisprudência no sentido de proteção integral da criança, acolhendo todas as novas configurações de família. Para Moraes, “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.
Como o recurso tem repercussão geral, Moraes propôs a seguinte tese: “À luz do artigo 227 da Constituição Federal, que concede proteção integral da criança, com absoluta prioridade, a licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso 18, na Constituição Federal de 1988, regulamentada pelo artigo 208, da lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental em respeito ao princípio da isonomia de direitos entre os homem e as mulher, artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal”.
Durante a sustentação oral, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, reforçou a sua manifestação contrária ao INSS. E sustentou que o fundamento para a concessão da licença-maternidade vai além do fator biológico da gravidez, devendo ser considerado um direito que assiste à família, atentando, sobretudo, ao direito da criança de ter um período de convivência mais longo com quem exercerá a “parentalidade”.
“Ao pai solo que exerce os cuidados nos primeiros meses do filho recém-nascido hão de ser garantidos o convívio e as condições necessárias para que se resguarde a criança e seja garantida a sua proteção integral. Negar ao pai solo o direito de cuidar da criança recém-nascida por maior tempo é negar à criança o direito de receber os cuidados de seu pai, o que viola o referido dever de proteção integral e com absoluta prioridade”, afirmou Aras.
A representante da Advocacia-Geral da União (AGU), representante do INSS, Márcia Maia Medeiros, sustentou que a Constituição é clara ao diferenciar a condição da mulher gestante da do pai, em face da vinculação da mãe ao bebê. Além disso, argumentou que não se pode conceder um benefício sem a correspondente fonte de custeio, o que violaria o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Ou seja, a causa é de natureza administrativa e não constitucional.
<h3>Entenda a discussão da concessão de licença-maternidade a funcionários públicos pais solteiros</h3>
No recurso em questão (RE 1.348.854), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que estendeu a “licença-maternidade” (Lei 8.112/1990) ao “pai solteiro cuja prole foi concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro”. No caso específico, o beneficiado – perito médico do próprio INSS – é pai de gêmeos que foram gerados em “barriga de aluguel” quando ele estava nos Estados Unidos.
Na sentença de primeiro grau, o juiz entendeu que, apesar de não haver previsão legal, o caso pode ser comparado ao de falecimento da mãe. E também que a Lei 12.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a concessão da licença de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Em segunda instância, o TRF3 concluiu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e “gestação por substituição”. A negação desse direito violaria o “princípio da isonomia material” em relação às crianças concebidas por meios naturais.
No recurso ao STF, o INSS sustentou que a Constituição é clara ao diferenciar a condição da mulher gestante da do pai, em face da vinculação da mãe ao bebê. Além disto, não se pode conceder um benefício sem a correspondente fonte de custeio, o que violaria o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

pai e filho

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JOTA

Para ministro, isenção deve ser garantida em respeito ao princípio da isonomia de direitos entre os homem e as mulher

Moraes vota para conceder licença-maternidade para servidor que é pai solteiro

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