Vinícius Nunes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> votou nesta quarta-feira (16/10) a favor da possibilidade da quebra de sigilo de dados de pessoas indeterminadas desde que elas sejam "determináveis a partir de outros elementos de provas obtidos previamente na investigação e que justifiquem a medida".
Após o voto de Moraes, que foi acompanhado por Cristiano Zanin, o ministro André Mendonça pediu vista e paralisou o julgamento.
Para Moraes, a quebra de sigilo se justifica em casos de “crimes gravíssimos”, como casos de pedofilia, pornografia infantil, ataques a escolas e terrorismo.
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Eis a tese do ministro:
“1) É constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que observados os requisitos previstos no artigo 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quais sejam: (a) fundados indícios de ocorrência do ilícito; (b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; (c) período ao qual se referem os registros.
2) A ordem judicial poderá atingir pessoas indeterminadas, desde 
que determináveis a partir de outros elementos de provas obtidos 
previamente na investigação e que justifiquem a medida. ”
O Plenário do STF julga o Recurso Extraordinário (RE) 1301250 (tema de repercussão geral 1148), que discorre sobre a quebra de sigilo telemático de um grupo não identificado de pessoas. O recurso foi interposto pela Google Brasil Internet Ltda contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) que permitiu a quebra de sigilo telemático de um grupo de pessoas não identificadas que fizeram pesquisas relacionadas a Marielle Franco e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao atentado em que ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados, em março de 2018.
“Não estamos falando de pessoas indeterminadas e sim “determináveis”. A tese da sempre presidente Rosa Weber dá a ideia de algo genérico. Uma coisa é quebra de sigilo de pessoas, outra coisa [é], a partir de uma investigação, um grupo de pessoas determináveis, envolvidas com o crime”, pontuou o ministro.
O voto de Weber foi depositado em plenário virtual, e ainda produz efeitos. Ela entendeu que a decisão que obrigou o Google a fornecer os dados sem uma correlação direta dos usuários com o crime violou os princípios da legalidade e da proteção de dados pessoais. Ela é a única que votou, além de Moraes e Zanin – que divergiram.
Eis a tese da ministra aposentada:
“À luz dos direitos fundamentais à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao devido processo legal, o art. 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) não ampara ordem judicial genérica e não individualizada de fornecimento dos registros de conexão e de acesso dos usuários que, em lapso temporal demarcado, tenham pesquisado vocábulos ou expressões específicas em provedores de aplicação”.
Já Zanin defendeu que haja uma alteração na interpretação do artigo 10 do Marco Civil da internet. O ministro sugeriu ao ministro Alexandre de Moraes a inclusão de um terceiro item à tese: “O compartilhamento ou acesso de dados pessoais ou outras informações eventualmente guardadas pelo provedor e que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal somente é possibilitado quando há razões que fundamentem uma suspeita em face de pessoa determinável”, disse Zanin.

alexandre de moraes google marielle

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Ministro ponderou que quebra é possível desde que estas pessoas sejam 'determináveis a partir de outros elementos de provas'

Moraes vota a favor de quebra de sigilo de dados de pessoas indeterminadas

Ministro ponderou que quebra é possível desde que estas pessoas sejam 'determináveis a partir de outros elementos de provas'