Do Supremo

STF

Moraes autoriza uso da força para liberar rodovias e multa para quem não seguir ordem

Ministro vê abuso no direito de reunião e greve e afirma que cenário pede medidas incisivas para liberar pistas

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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar nesta sexta-feira (25/5) determinando a liberação de rodovias e acostamentos que estão bloqueados pela paralisação dos caminhoneiros que já se estende pelo quinto dia. Em sua decisão, o ministro atende a todos os pedidos feitos pelo governo, autorizando uso das forças de segurança e a aplicação de multa para quem desrespeitar a ordem.

“O tempo já transcorrido de paralisação do tráfego, com o consequente represamento de bens e serviços e escoamento de estoques em todo o país, e o tempo necessário para que esse fluxo se normalize, reclama a adoção de uma medida incisiva e inequívoca quanto à necessidade de que se garanta plena e imediata liberdade de tráfego em todas as rodovias do Brasil”, escreveu Moraes.

Ao STF, a Advocacia- Geral da União requereu a autorização para atuação da Polícia Rodoviária Federal, das polícias militares dos estados e da Força Nacional nas ações de desbloqueio. O governo ainda pediu a aplicação de multa diária de R$ 100 mil às entidades responsáveis pelos protestos e de R$ 10 mil por atos que “culminem na indevida ocupação e interdição das vias públicas em questão, inclusive acostamentos, a ser cobrada de cada manifestante que se recuse a retirar o veículo que esteja obstruindo a via pública ou proprietário do veículo que esteja obstruindo a via pública, por descumprimento das ordens judiciais deferidas nesta ação”.

Segundo o ministro, “o quadro fático revela com nitidez um cenário em que o abuso no exercício dos direitos constitucionais de reunião e greve acarretou um efeito desproporcional e intolerável sobre todo o restante da sociedade,que depende do pleno funcionamento das cadeias de distribuição de produtos e serviços para a manutenção dos aspectos mais essenciais e básicos da vida social”.

Após assinar um documento para tentar garantir o fim da greve, o governo endureceu o discurso e suas ações nesta sexta, acionando a Polícia Federal e o STF contra a crise. Sob o argumento de que o princípio da liberdade de locomoção e o direito constitucional à propriedade estão sendo “frontalmente violados”, a Advocacia-Geral da União acionou o STF a fim de “viabilizada a adoção de medidas” para liberar as estradas e sustar efeitos das decisões favoráveis ao movimento paredista.

Na decisão, Moraes concorda com os argumentos do governo e afirma que fazer greve é um direito fundamental previsto na Constituição, mas que não se trata de uma garantia absoluta. “A razoabilidade no exercício da greve, das reuniões e passeatas previstas constitucionalmente, deve, portanto, evitar a ofensa aos demais direitos fundamentais, o desrespeito à consciência moral da comunidade, visando, em contrapartida, a esperança fundamentada de que se possa alcançar um proveito considerável para a convivência social harmoniosa, resultante na prática democrática do direito de reivindicação”, ressaltou.

A paralisação não pode, ressalta o magistrado, afetar a vida de terceiros. “Não há dúvidas que os movimentos reivindicatórios de empregadores e trabalhadores, não podem obstar o exercício, por parte do restante da sociedade, dos demais direitos fundamentais, configurando-se, claramente abusivo, o exercício desses direitos que impeçam o livre acesso das demais pessoas aos aeroportos, rodovias e hospitais, por exemplo, em flagrante desrespeito à liberdade constitucional de locomoção (ir e vir), colocando em risco a harmonia, a segurança e a Saúde Pública, como na presente hipótese”.

Uma novidade do despacho de Moraes em relação às decisões judiciais de instâncias inferiores no mesmo sentido é que o ministro proibiu, também, que os grevistas impeçam o tráfego nos acostamentos.

O ministro cita, ainda, julgamento do Tribunal Europeu de Direitos Humanos de 2009, quando, “em hipótese muito menos grave, entendeu existir abuso no direito à greve em uma manifestação em que caminhoneiros obstruíram uma única rodovia pública.

O ministro também demonstra preocupação ainda com a manutenção da ordem nas ações para saída. “Autorizo que sejam tomadas as medidas necessárias e suficientes […] ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento que porventura venham a se posicionar em locais inapropriados nas rodovias do país; bem como, para impedir, inclusive nos acostamentos, a ocupação, a obstrução ou a imposição de dificuldade à passagem de veículos em quaisquer trechos das rodovias […] inclusive com auxílio, se entenderem imprescindível, das forças de segurança pública, conforme pleiteado”, afirma.

Na ação, a AGU argumentou que o cenário de escassez de produtos gerado pela greve é propício para o “surgimento de episódios de violência”. Para o governo, as mobilizações provocam insegurança para o trânsito e para a circulação nas rodovias, comprometendo a segurança de todos e causando inúmeros prejuízos ao país.

Greve na pauta do STF

“A locomoção é um direito dos cidadãos em geral. Sem aviso e com a finalidade de haver repercussão maior, obstaculizando-se o trânsito, a reunião ocorreu, inviabilizando passagem na rodovia BR 101. O objetivo visado não foi simplesmente o de proceder-se a reunião de integrantes do segmento profissional, mas sim brecar o tráfego em rodovia de grande movimento. Surgiu situação jurídica à margem da ordem constitucional, no que ocupada a rodovia sem prévio aviso à autoridade competente, impedindo-se o fluxo de veículos, valendo notar que o transporte rodoviário de carga é a base da circulação da riqueza nacional. Bem decidiram o juízo federal e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região”.

A afirmação foi feita, no último dia 5 de abril, pelo ministro-relator Marco Aurélio, no plenário do Supremo Tribunal Federal, no início do julgamento do recurso extraordinário (RE 806.339) com repercussão geral reconhecida no qual se discute a exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião – e de manifestações públicas – previsto no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, o segundo a votar, suspendeu o julgamento com pedido de vista, logo depois de Marco Aurélio ter apresentado para aprovação pelos seus pares a seguinte proposta de tese: “O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso à autoridade competente, não podendo implicar interrupção do trânsito em rodovia”.

No caso específico que gerou o reconhecimento da questão como de repercussão geral, sem qualquer comunicação prévia, o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros de Alagoas e Sergipe, outras entidades sindicais e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) organizaram uma marcha contra a transposição do Rio São Francisco na BR 101 (em abril de 2008), na ponte que liga os dois estados.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença que, em ação de interdito proibitório ajuizada pela União, condenou as entidades ao pagamento de multa por terem desobedecido liminar que proibia a manifestação. Segundo o acórdão do TRF-5 questionado no STF, o direito de reunião não é absoluto, sendo necessário o aviso prévio para que as autoridades avaliem se o exercício da locomoção será comprometido.


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