Ana Pompeu

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), suspendeu nesta quinta-feira (26/3) o trecho da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm">Medida Provisória 928/20</a> que suspendia os prazos para resposta dos pedidos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Editada na última terça-feira (24/3), a suspensão de prazos da LAI se deu, de acordo com o governo federal, em razão da pandemia do coronavírus e ao regime de quarentena de servidores públicos decorrente dela. 
A decisão atendeu os <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/oab-lei-de-acesso-a-informacao-stf-25032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">pedidos feitos pela Ordem dos Advogados do Brasil</a> (OAB). De acordo com a entidade, a MP cercearia os direitos constitucionais à informação, à transparência e à publicidade. A ação direta de inconstitucionalidade 6.351, do Conselho Federal da OAB, soma-se à ADI 6.347, com o mesmo objetivo e também com pedido de liminar, <a href="https://www.jota.info/stf/rede-aciona-stf-contra-mp-de-bolsonaro-que-limitou-acesso-a-informacao-25032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ajuizada no mesmo dia pela Rede</a> Sustentabilidade.
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Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes afirma que o art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação. "Pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade", disse o ministro na decisão. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/adi-6351-lei-de-acesso-as-informacoes.pdf">Leia a íntegra</a>. 
"A participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes", disse o ministro na decisão. 
<blockquote class="jota-article__eye">Para ele, o acesso à informação materializa na garantia ao pleno exercício da democracia, ao permitir o debate de assuntos públicos de forma aberta, irrestrita, robusta.</blockquote>
Nas razões constantes da petição inicial, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que “a suspensão dos prazos de resposta aos pedidos de acesso à informação, na forma prevista pelo art. 1º da MP 928, bem como a exigência de reiteração do pedido e a vedação de recursos contra a negativa estatal, configuram uma restrição desproporcional, arbitrária e desnecessária ao direito à informação e à transparência”.
E acrescenta que “o momento atual de emergência de saúde pública sem precedentes exige uma ampliação, e não uma restrição à publicidade dos atos governamentais”. Ou seja, para ele, o controle social das atividades do Estado deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública como forma de impedir abusos.

Ministro Alexandre de Moraes profere seu voto durante a sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (21/11/2019)

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JOTA

O ministro relator entendeu que a proposta do governo transforma a regra de transparência em exceção

Moraes suspende MP que autorizava limitação da Lei de Acesso à Informação

Ministro entendeu que a MP, que suspendeu prazos de acesso à informação durante pandemia de coronavírus, transforma a regra de transparência em exceção