Flávia Maia

<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), suspendeu nesta segunda-feira (22/9) a lei paulista que condiciona a liberação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/motoapp">serviço de transporte de moto por aplicativo</a> à autorização e regulamentação dos municípios. A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cns">CNS</a>) que alega que, na prática, a lei 18.156/2025 proíbe a atuação em serviços de motos para plataformas como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/99">99</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/uber">Uber</a> em São Paulo ao deixar a cargo das prefeituras a licença para a atividade.</p>
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<p>A suspensão se dá de forma liminar e será colocada para análise dos demais ministros, ainda sem data definida para o referendo. Na avaliação de Moraes, a cautelar é necessária porque está presente a probabilidade do direito, uma vez que a lei estadual impugnada contrasta com decisões do STF que já entenderam que em matéria de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/transito">trânsito</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/transporte">transportes</a> a competência é da União.</p>
<p>O ministro entendeu também que existe <em>“periculum in mora”</em> pelo risco do efeito multiplicador de leis de teor similar nos demais estados da federação.</p>
<p>“Ainda que a própria lei federal tenha reservado aos municípios a possibilidade de regulamentação e fiscalização dessa atividade, deve-se atentar, ainda em sede de cognição sumária, para a possível inconstitucionalidade formal da providência contida na Lei Estadual 18.156/2025, que subverte o esquema constitucional de divisão de competências ao atribuir aos municípios a possibilidade de controlarem a oferta de transporte remunerado via aplicativos, por meio da exigência de prévia autorização, e ainda de virem a regulamentar esse serviço de forma incompatível com a legislação federal”, escreveu o ministro.</p>
<h3>A ação da CNS</h3>
<p>A CNS defende que a lei paulista é inconstitucional porque a competência para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte é privativa da União Federal. Assim, na avaliação da entidade, a norma estadual usurpou a competência federal. Ainda argumentam que a lei viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor.</p>
<p>Na petição inicial apresentada nos autos, a CNS argumenta que o STF reconheceu a constitucionalidade da própria atividade de “mototaxista”, compreendendo sua importância para a política nacional de transporte, em que pesem os riscos de acidentes inerentes à referida atividade.</p>
<p>O texto também recorda que o STF consolidou o entendimento de que “não pode haver proibição ou restrição à atividade do transporte privado individual de passageiros, bem como que a regulamentação e fiscalização dessa atividade cabem aos municípios e ao Distrito Federal, observando-se os parâmetros fixados pela União Federal (Lei Federal 12.587/2012)”.</p>
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<p>A União também se manifestou pela inconstitucionalidade da norma pois, em sua avaliação, não cabe ao estado de São Paulo legislar sobre trânsito e transporte, visto que essa função é da União. “A Lei 18.156/2025, do Estado de São Paulo, a pretexto de tutelar a defesa do consumidor e a proteção à saúde, ofendeu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, culminando por disciplinar a utilização de motocicletas para transporte individual privado remunerado de passageiros, em afronta ao artigo 22, inciso XI, da Constituição de 1988”.</p>
<p>A AGU defendeu a necessidade de uma liminar para evitar que outros estados editem leis similares. “A suspensão do diploma impugnado evitará o efeito multiplicador de normas de teor semelhante editadas por outros entes federativos, considerando que a Lei nº 18.156 do Estado de São Paulo entrou em vigor em 24 de junho de 2025, data de sua publicação”.</p>


uber moto decisao tjsp

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JOTA

Ministro do STF concedeu liminar após pedido da CNS e apontou que a competência sobre trânsito é da União

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