Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt3">TRT3</a>), de Minas Gerais, que entendeu pelo vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa de transporte individual Cabify. Moraes determinou ainda a remessa dos autos para a Justiça Comum. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/rcl-59795-cabify-vinculo-stf.pdf">Leia a íntegra da decisão tomada na Reclamação 59.795</a>.
De acordo com o ministro, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, uma vez que o condutor é proprietário de vínculo próprio e tem relação de natureza comercial com a empresa de aplicativo. Moraes também afirmou que o Supremo tem precedentes que permitem diversos tipos de contratos fora da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/justica-tem-reconhecido-motoristas-de-aplicativos-como-trabalhadores-intermitentes-07112022">como ocorre com as empresas de aplicativos</a>.
Segundo Moraes, a interpretação conjunta dos precedentes da Corte permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT – ele cita como exemplo a terceirização irrestrita, o trabalhador autônomo e os contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor. “Verifica-se, assim, a posição reiterada da Corte no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego”, escreveu.
A Cabify procurou o STF por meio de uma reclamação, isto é, um tipo de ação em que uma das partes diz que a decisão da Corte não está sendo seguida por instâncias inferiores. De acordo com a Cabify, a decisão da Justiça do Trabalho mineira desobedece o precedente do STF que permitiu a terceirização irrestrita da atividade fim (ADPF 324 e RE 928.252). De acordo com a empresa, a decisão do Supremo admite outras formas de contratação civis, diversas da relação de emprego estabelecida pelo art. 3º, da CLT.

mobile-2825946_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para ministro, relação entre o trabalhador e plataforma se assemelha à do transportador autônomo. Leia a íntegra a decisão

Moraes cassa decisão que previa vínculo trabalhista entre motorista e aplicativo

De acordo com o ministro, a relação entre o trabalhador e a plataforma se assemelha com a do transportador autônomo