Arthur Guimarães

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, suspendeu os efeitos de uma norma que possibilitava ao governador de Minas Gerais conceder isenção da tarifa de energia a vítimas de enchente. A liminar, da última segunda-feira (6/2), considerou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/02/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
A medida atende a um <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/distribuidoras-de-energia-questionam-no-stf-isencao-da-tarifa-a-vitimas-de-enchente-17012023">pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee)</a>, que questionou a constitucionalidade de três artigos da Lei 23.797/2021. Os dispositivos admitiam isentar totalmente consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por inundações “de grande proporção” nos municípios do estado por meio da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
A associação sustentou que o estado não pode legislar ou estabelecer regras sobre tarifas de energia, questões reservadas exclusivamente à União. Além disso, a lei cria obrigações e custos sem qualquer contraprestação, o que poderia gerar uma desestabilização do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual entre a empresa e a União.
O ministro Alexandre de Moraes acolheu os argumentos. O relator da ação no Supremo afirmou que não cabe às leis estaduais a interferência em contratos de concessão de serviços federais, de modo que impacte a equação econômico-financeira contratual e afete a organização do setor elétrico.
“A despeito da relevância do tema, que duramente afeta pessoas, em geral, as mais desassistidas, além de impactar diversas atividades econômicas, não se pode desconsiderar o respectivo esquema constitucional de repartição de competências em matéria de regulação de serviços púbicos de energia elétrica,” destacou Moraes.
O ministro lembrou que a lei estadual já foi objeto de questionamento no STF, no caso em relação à previsão de que o governador de Minas Gerais poderia conceder isenção da tarifa de água e esgoto aos consumidores atingidos por enchentes. Naquele julgamento, a Corte declarou a inconstitucionalidade das normas por invasão de competência. Moraes também fora o relator.
A questão da isenção da tarifa de energia elétrica será julgada na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6547358">ADI 7.337</a>. O referendo à liminar de Moraes está na pauta do plenário virtual do dia 17 de fevereiro a 28 do mesmo mês.

Enchentes município de Trizidela do Vale no estado do Maranhão

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JOTA

Ministro do STF entendeu que dispositivos de lei estadual mineira invadem a competência da União

Moraes suspende norma que admitia isenção de tarifa de energia a vítimas de enchentes

Ministro do STF entendeu que dispositivos da lei estadual invadem a competência da União. Leia mais sobre a isenção da tarifa de energia.