Ana Pompeu

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), negou, nesta segunda-feira (19/4), o pedido de suspensão do processo de impeachment contra o governador afastado Wilson Witzel (PSC). O relator do pedido feito pela defesa de Witzel na última semana julgou improcedente o pleito. Com a decisão, o julgamento final do processo de impeachment deve ocorrer até o fim do mês pelo Tribunal Especial Misto (TEM). 
A defesa do governador afastado argumentou que o Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro, ao ter dado seguimento ao processo de impeachment sem que fosse apresentada a peça acusatória, nos termos dos arts. 24 e 58 da Lei 1.079/50, teria desrespeitado as normas constitucionais e legais referentes ao processo de responsabilização de governador de Estado por crime de responsabilidade. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>"É fundamental que o acusado tenha ciência de toda acusação para que, então, possa exercer plenamente seu intocável direito à ampla defesa e ao contraditório", disse a defesa de Witzel ao Supremo. "As consequências e prejuízos ao pleno exercício da defesa e contraditório são patentes, mormente em razão da ausência de delimitação do objeto da acusação", acrescentou, afirmando, ainda, que isso tem dado oportunidade "a toda sorte de questionamentos aos depoentes naquele feito, para muito além dos dois fatos inicialmente imputados ao Reclamante”.
Moraes entendeu, no entanto, que o processo de apuração e julgamento de um crime de responsabilidade do chefe do Executivo corresponde ao sistema de freios e contrapesos.
"Com a edição da <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=2368">Súmula Vinculante 46</a>, sobre a qual gravitam os demais paradigmas de controle citados, buscou-se consolidar o entendimento da CORTE no sentido de que apenas a União possui competência para legislar sobre crimes de responsabilidade, bem como para definir o procedimento a ser aplicado em tais casos, reconhecendo, assim, a impossibilidade de os Estados e Municípios criarem procedimentos próprios quanto à matéria. É dizer, independentemente da esfera que o agente político integre, o órgão julgador deverá sempre observar o que previsto na legislação federal."
No caso concreto, por se tratar de governador, o órgão julgador poderia se valer apenas da Lei Federal 1.079/1950, o que efetivamente ocorreu, conforme reconhecido pelo próprio Witzel. "Não assiste, portanto, razão ao Reclamante, pois o que pretende é discutir a suposta má aplicação da Lei Federal ao caso concreto, objetivo inviável por fugir aos limites dos paradigmas apontados", disse o ministro.
Desde julho do ano passado <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/wilson-witzel-questiona-no-stf-rito-de-impeachment-na-alerj-22072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Witzel questiona no Supremo a condução do processo contra ele</a>. Ele é acusado de crime de responsabilidade por desvios na área da saúde, em contratos feitos para o combate à pandemia. Na primeira reclamação, Witzel argumentava que foram desrespeitadas decisões do STF em ações sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
Na ocasião, a Corte definiu que a composição final formal da Comissão Especial de Impeachment deve ser submetida à votação aberta, ainda que simbólica, com veiculação no Diário Oficial. Entretanto, a defesa de Witzel argumentou que isso não aconteceu em seu caso, e que sequer houve votação, pois o líder de cada um dos partidos da Alerj indicou um membro e, com isso, automaticamente, a comissão foi instituída.

juyt

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JOTA

Relator entendeu que o rito tem seguido conforme a Constituição e pedido de revisão não se sustenta

Moraes nega pedido de suspensão de impeachment de Wilson Witzel

Relator entendeu que rito tem seguido conforme a Constituição e pedido de revisão do processo de impeachment de Wilson Witzel não se sustenta