Hyndara Freitas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), negou habeas corpus que questionava a decisão do ministro Luiz Fux que, em janeiro de 2020, suspendeu trechos da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), como a criação do juiz de garantias. Moraes aplicou entendimento consolidado na Corte de que não cabe habeas corpus contra decisão de ministro do Supremo.
O HC foi impetrado em dezembro pelo Instituto de Garantias Penais (IGP), e visa beneficiar “todas as pessoas submetidas a investigações e processos criminais, bem como todos os presos em flagrante que não tiveram audiência de custódia em 24h”. Para a entidade, a suspensão de dispositivos da Lei Anticrime por uma monocrática viola direitos e garantias penais. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/moraes-nega-hc-que-questionava-decisao-de-fux-de-suspender-juiz-de-garantias-04022021/attachment/hc-195807" rel="attachment wp-att-294508">Leia a decisão</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Antes de negar o pedido, entretanto, Moraes havia pedido informações a Fux.<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/as-informacoes-prestadas-por-fux-a-moraes-no-hc-sobre-o-juiz-de-garantias-04012021" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> As informações foram prestadas em janeiro</a>, e depois a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo não conhecimento do HC – mas opinou pela <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/para-pgr-nao-cabe-hc-contra-decisao-de-fux-sobre-juiz-de-garantias-19012021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Anticrime</a>. 
A decisão de Fux foi proferida em janeiro do ano passado, no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.298 (Ajufe e AMB), 6.299 (Podemos e Cidadania), 6.300 (PSL) e 6.305 (Conamp). Pouco antes de assumir a presidência, Fux as liberou para pauta, e agora cabe a ele mesmo, como presidente da Corte, escolher uma data para julgamento – o que não foi feito até agora.
Ao prestar informações, Fux argumentou que pretende discutir o tema em audiência pública antes do julgamento. De fato, o ministro havia convocado audiências para março do ano passado, mas em razão da pandemia, as cancelou, e não houve remarcação ainda.
Ao negar o habeas corpus nesta quinta-feira (4/2), Alexandre de Moraes cita diversos precedentes no sentido da não admissibilidade desse tipo de ação para questionar decisões de outros ministros do próprio Supremo. O ministro ainda destacou que não pode um HC se substituir ao referendo do plenário de decisões monocráticas.
Moraes ressalta que Fux justificou, de maneira fundamentada, a concessão da liminar para suspender o juiz de garantias. “Não houve, portanto, qualquer ilegalidade na concessão da referida medida cautelar em sede de jurisdição constitucional”, afirma.
O ministro afirma ainda que a eficácia da liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade suspende a vigência da lei arguida como inconstitucional, operando, em regra, com efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, “portanto, a partir do momento em que foi deferida, torna-se incabível a realização de qualquer ato com base na norma suspensa”. 
Dessa forma, continua Moraes, “não existe, como alegado pelo requerente, um número elevadíssimo de pessoas que estão submetidas a constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pela Lei 13.964/2019”, uma vez que, na presente hipótese, a eficácia da liminar concedida impediu a própria criação, instalação e organização do ‘juiz das garantias’, que nem chegou a ser introduzido em nosso ordenamento jurídico, mantendo a estrutura atual da Justiça Criminal, que continua permitindo amplo e total acesso e proteção à liberdade de ir e vir, independentemente da novel inovação legislativa”. 
Além disso, Moraes diz que, em habeas corpus, “é necessária a indicação específica de cada constrangimento ilegal que implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir”, o que não é feito na petição inicial deste habeas corpus. Por tudo isso, ele indefere a ordem.

alexandre de moraes luiz fux

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JOTA

Moraes entendeu não caber HC contra decisão de ministro do STF. Juiz de garantias está suspenso há mais de um ano

Moraes nega HC que questionava decisão de Fux de suspender juiz de garantias

Moraes entendeu não caber HC contra decisão de ministro do STF; juiz de garantias está suspenso há mais de um ano