Hyndara Freitas

Ana Pompeu

Luiz Orlando Carneiro

O ministro Alexandre de Moraes votou, nesta quarta-feira (17/6), pela continuação do inquérito das fake news do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), do qual é relator. Em seu voto, o ministro destacou que "liberdade de expressão não se confunde com ameaça, com coação, com atentado" e que compete ao STF garantir a independência dos ministros do Supremo e do Judiciário, a separação entre os poderes e o Estado democrático de direito, previstos na Constituição.
Moraes ainda ressaltou, em seu voto, que o inquérito foi instaurado com base no Regimento Interno do STF, que foi recepcionado pela Constituição e tem força de lei, e acrescentou que o Ministério Público tem exclusividade para oferecer denúncia e promover ação penal, mas não para promover investigação criminal. 
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
O plenário julga a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 572, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, na qual se questiona a Portaria do Gabinete da Presidência 69/2019, por meio da qual o presidente Dias Toffoli instaurou o inquérito, em março de 2019. O relator da ação é o ministro<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ao-defender-inquerito-fachin-diz-que-ataques-a-democracia-nao-serao-tolerados-10062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Edson Fachin que, na semana passada, votou pelo prosseguimento do inquérito, </a>mas deu interpretação conforme à Portaria para fixar algumas regras. 
Em um dos trechos mais contundentes de seu voto, Alexandre de Moraes citou ofensas e ameaças realizadas nas redes sociais contra ministros do Supremo e seus familiares. O ministro leu as frases "para que se pare, de uma vez por todas, de se fazer confusões de críticas -- que por mais ácidas que sejam devem existir e continuar -- com agressões, ameaças e coações". 
A primeira delas foi feita por uma advogada do Rio Grande do Sul, e diz: "Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF". Moraes disse que "em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso bandidagem, isso é criminalidade, postagem realizada por uma advogada do Rio Grande do Sul incitando o estupro, a violência sexual contra filhas de ministros do STF".
A segunda frase citada foi: “quanto custa atirar à queima-roupa nas costas de cada ministro filho da puta do STF que queira acabar com a prisão da segunda instância. Se acabarem com a prisão em 2ª instância, só nos resta jogar combustível e tocar fogo no plenário do STF com ministros barbies dentro". O ministro questionou: "Onde está aqui a liberdade de expressão?". 
Moraes citou também ataques cibernéticos em e-mails institucionais de ministros, com ameaças a membros da corte e seus familiares, feito por um grupo identificado na deep web como ligado a outros grupos terroristas mundialmente. "Já temos em poder armas e munição de grosso calibre. Escondam seus filhos e parentes bem longe na Europa. Porque aqui você não vai ter onde se esconder. O inferno e a revolta vai cair sobre a sua cabeça. Faremos um tribunal em praça pública com direito a fuzilamento de todos os parasitas estatais e vagabundos estatais", diziam as amaças.
Os exemplos não ficaram apenas nas ameaças virtuais, e Moraes citou ataques físicos sofridos pelos ministros do Supremo. "Outro fato importante com imagens gravadas pelo condomínio. Artefato explosivo jogado na frente da casa de ministro do Supremo. A explosão na calçada da frente da casa. O Gaeco do MPSP, que estava fazendo uma infiltração na dark web em virtude, todos devem se recordar, daqueles atentados na escola em Osasco onde mataram diversas pessoas com armas encontraram no dia 25 de março de 2019 detalhado plano contra um dos ministros do STF, com horário de viagens, voos, a rotina que o ministro fazia entre Brasília e São Paulo e como deveria ser essa ação, que graças ao MPSP foi abortada", citou, elencando ainda tentativas de agressão física com arremessos de objetos em ministro que deixava uma palestra, e um croqui da planta do Supremo divulgado na internet para tentativa de atentado contra o tribunal.
"Nenhum dos agora 72 inquéritos enviados à primeira instância aos órgãos competentes nenhum trata de liberdade de expressão, de crítica nem de xingamentos, tratam de ameaças, de atentados, de tentativa de coação dos ministros", destacou Moraes.
"Liberdade de expressão não se confunde com ameaça, com coação, com atentado. A Constituição consagra o binômio liberdade com responsabilidade. A Constituição não permite a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado. A Constituição não permite que criminosos se escondam na liberdade de expressão para a prática de discursos de ódio, discursos antidemocráticos, de ameaças, e toda sorte de atividades ilícitas", falou.  
<h3>Competência do STF para instaurar o inquérito</h3>
O ministro iniciou o voto dizendo que a portaria de instauração do inquérito foi baseada no artigo 43  do Regimento Interno do STF, que já foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei ordinária, em diversas ocasiões pelo próprio plenário do Supremo. “A partir da nova Constituição, que suprimiu esta competência legiferante ao STF, o STF entendeu recepcionada na matéria processual todas as normas regimentais com status de lei ordinária. Portanto, a possibilidade de instauração do inquérito prevista no artigo 43 do Regimento Interno do STF situa-se em nível normativo apropriado, semelhante as previsões no próprio Código Penal sobre o inquérito policial”, disse Moraes.
O ministro reiterou os argumentos de Fachin, que votou na semana passada, de que o Ministério Público tem a titularidade da acusação e da ação penal, mas não da investigação. “Não confundamos privatividade da ação penal pública com investigações penais, com a possibilidade de diversos órgãos realizarem investigações penais. No âmbito do Poder Executivo, a legislação permite investigações criminais realizadas pela Receita Federal. O próprio Banco Central também tem um departamento de combate a ilícitos financeiros. No Legislativo, tem a Polícia do Senado”, citou o ministro.
Moraes ressaltou que "liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia", e que para garantir a independência do Poder Judiciário, o presidente da Corte Dias Toffoli editou a Portaria GP 69/2019, que foi específica e delimitou o objeto do inquérito instaurado. "Foi editada com base no regimento interno, recepcionado pela Constituição, com status de lei, e foi editada para preservação da independência do próprio STF para preservar o estado de direito e a ordem constitucional", falou. "E hoje estes fatos cada vez ficam mais claros, fatos orquestrados com o intuito de desmoralizar e deslegitimar o papel da Corte e do Judiciário. Em nenhum momento, as investigações atentam contra a liberdade de expressão, contra a exclusividade da ação penal do MP, o princípio do juiz natural". 
O ministro argumentou que a Constituição Federal concedeu ao STF importantes competências constitucionais e "que para exercer essa grave missão de defensor do Estado de Direito, das regras democráticas e dos direitos fundamentais precisa fazer valer e efetivar as suas garantias de independência e imparcialidade não só de seus membros, mas de todos os magistrados, para que possam proteger e efetivar a ordem constitucional".
"Não há democracia sem um Poder Judiciário independente, e não há Poder Judiciário independente sem juízes altivos e seguros. Coagir, atacar, constranger, ameaçar, atentar contra o STF, contra o Judiciário, contra os seus magistrados, contra os familiares de seus magistrados, é atentar contra a Constituição Federal, é atentar contra a democracia, contra o estado de direito, contra a defesa intransigente dos direitos humanos fundamentais", falou.
Em sua visão, a instauração do inquérito que apura ameaças e ofensas contra  a Corte é coerente com o sistema de garantias conferido pela Constituição, não havendo afronta alguma ao devido processo legal, ao dever de imparcialidade e ao princípio acusatório. "Ao presidente do STF, como chefe do Poder Judiciário, compete – é muito mais que um direito, é um dever – a defesa institucional da Corte e da independência de seus magistrados. Independência que somente será plenamente assegurada quando garantida a integridade física, psíquica e a própria vida de seus membros contra graves ameças, ofensas e atentados realizados em virtude da função jurisdicional", falou.
O ministro votou pela improcedência total da ADPF ajuizada pela Rede Sustentabilidade, e concordou com o Fachin nos argumentos porém divergiu parcialmente em um ponto.
Na semana passada, Fachin votou por declarar a constitucionalidade da Portaria 69/2019, e ressaltou que o artigo 43 do Regimento Interno do STF também é constitucional. O ministro, porém, deu interpretação conforme a Constituição para que o procedimento seja acompanhado pelo Ministério Público e que os advogados dos investigados tenham amplo acesso aos autos, conforme prevê a Súmula Vinculante 14 do Supremo, e propôs quatro regras:
<ol>
<li>Que o inquérito seja acompanhado pelo Ministério Público;</li>
<li>Que seja integralmente observada a Súmula Vinculante 14, que prevê amplo acesso dos advogados ao conteúdo do inquérito;</li>
<li>Que o objeto do inquérito seja limitado a manifestações que, denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentam contra os Poderes instituídos, contra o Estado de Direito e contra a Democracia.</li>
<li>E que observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.</li>
</ol>
Para Moraes, não há necessidade de interpretar conforme a Constituição porque a ação não pede isso, e porque as regras constitucionais de titularidade da acusação e ação penal do Ministério Público, bem como o amplo acesso da defesa dos investigados aos autos, já estão sendo cumpridos. Por isso, não é necessário explicitar isso. Desta forma, já são dois votos para prosseguimento do inquérito.
A divergência é pontual: enquanto Fachin quer que o Ministério Público participe do inquérito, Moraes entende que sua participação só é imprescindível na eventual apresentação de denúncia posterior, e não na fase investigativa. Desde o início do inquérito, entretanto, Moraes sempre possibilitou a participação da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas essa participação só foi realizada na gestão de Augusto Aras, já que sua antecessora, Raquel Dodge, era contra o procedimento.
<h3>ADPF</h3>
A Rede Sustentabilidade se insurgiu contra a tramitação da investigação de ameaças e ofensas contra o STF, ministros e familiares. Em 23 de março de 2019, o partido afirmou que o inquérito poderia “ser direcionado contra jornalistas, parlamentares, membros do governo, membros do Judiciário e Ministério Público, detentores de foro especial, além da cidadania em geral”.
Um ano mais tarde, em 29 de maio,<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rede-pede-extincao-de-acao-do-proprio-partido-contra-inquerito-das-fake-news-29052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> a Rede pediu a extinção</a>, sem resolução de mérito, da ação. O partido argumentou entender “que estamos diante de um momento singular de nossa história em que um mal maior deve ser combatido”.
A Rede adotou o posicionamento que o<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/aras-muda-posicao-da-pgr-e-passa-a-defender-inquerito-das-fake-news-25102019" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> procurador-geral da República Augusto Aras havia adotado no ano passado</a>, no sentido de que a ADPF não é meio cabível para questionar a instauração do inquérito das fake news, que deveria prosseguir. No dia 27 de maio, entretanto, Aras usou esta mesma ação para<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/apos-diligencias-da-pf-augusto-aras-pede-suspensao-do-inquerito-das-fake-news-27052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> pedir o trancamento do inquérito</a>, até que o plenário julgue sua validade e crie balizas para a investigação.

alexandre de moraes

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JOTA

Em voto, Moraes mencionou explosão de bomba na frente da casa de um ministro e plano de atentado contra membro da Corte

Moraes: liberdade de expressão não se confunde com ameaça, coação e atentado

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