Do Supremo

Polêmica

Moraes libera para julgamento descriminalização do porte de drogas

Inclusão na pauta depende do presidente do STF, que já defendeu deixar questão para o novo Congresso

Ministro Alexandre de Moraes durante sessão do STF

Mais de três anos depois de ser paralisado, o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal poderá ser retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes liberou o caso para análise do plenário.

O caso, no entanto, depende do presidente do Supremo, Dias Toffoli, para ser incluído na pauta de votações. Após assumir o comando da Corte, o ministro mostrou resistência à retomada do julgamento e defendeu que a questão seja enfrentada pelo Congresso.

O julgamento foi interrompido em setembro de 2015, com o pedido de vista do ex-ministro Teori Zavascki, após três dos onze ministros votarem para derrubar a proibição de porte de maconha para consumo pessoal.

O relator do processo no STF, ministro Gilmar Mendes, e seus colegas Edson Fachin e Luis Roberto Barroso apresentaram razões factuais e jurídicas para justificar a inconstitucionalidade da criminalização do porte da droga.

Mendes votou para liberar o porte de todas as drogas para uso pessoal. Fachin e Barroso restringiram seus posicionamentos à maconha.

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes sobre descriminalização das drogas.

Fachin se pronunciou pela inconstitucionalidade da lei. As regras para as demais drogas, em sua visão, devem ser alvo de debate no Congresso Nacional.

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes reviu seu voto de relator e retirou sanções administrativas para usuários, reiterando que o caso de descriminalização do porte de drogas foi o que mais o tocou em sua atuação no Supremo.

O Luis Roberto Barroso foi na mesma linha de Fachin. Para justificar a ação do Estado na linha da conscientização e não da criminalização, ele citou a queda no número de usuários de cigarro, ao mesmo tempo em que usuários de drogas vêm crescendo nos últimos anos.

Leia a íntegra do voto do ministro Barroso sobre descriminalização das drogas.

O ministro apresentou três razões jurídicas para embasar seu voto: 1) Respeito à intimidade e vida privada, à privacidade; 2) Estado não pode interferir na esfera da liberdade individual, quando atos não violam direitos de terceiros; 3) Conduta que não extrapole âmbito individual não pode ser punida no direito penal.

Em seu voto, Fachin declarou que o Congresso deve estabelecer “quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar usuário e traficante”. Enquanto o Congresso não aprovar uma legislação específica, os órgãos do Poder Executivo – Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD) e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) – devem em 90 dias estabelecer parâmetros provisórios.

Ainda no seu voto, Fachin manteve a tipificação criminal das condutas relacionadas à produção e à comercialização de maconha, mas declarou a inconstitucionalidade progressiva da tipificação. Também manteve a criminalização do porte de outras drogas. E, no caso concreto, Fachin votou por absolver – por atipicidade da conduta – o preso que foi flagrado com maconha dentro da cadeia e que é o paciente do processo.

Leia a íntegra do voto do ministro Fachin sobre descriminalização das drogas

Barroso também votou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e foi além: estabeleceu a quantidade de drogas que distingue o usuário do traficante (25 gramas) e estendeu a declaração de inconstitucionalidade à produção de maconha para consumo pessoal, limitado a seis plantas fêmeas, repetindo o modelo do Uruguai.

“Nós devemos à população pobre brasileira o estabelecimento de um critério mínimo ente consumo e tráfico”, disse. “O direito nunca deve ser lotérico. Saber se o jovem preso é usuário ou traficante não deve caber ao policial ou ao juiz”, acrescentou.

Ponderação

Os votos divergentes fizeram o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, a defender novamente sua posição. E a contestar pontos dos votos de Fachin e Barroso.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a posição dos colegas agravará o estigma dos usuários de outras drogas, e citou especialmente o exemplo da Cracolândia, em São Paulo.

“Esse distinguishing (entre maconha e outras drogas) leva a projetar ainda mais essa discriminação”, afirmou o ministro. “Me parece que este discurso (de criminalização de outras drogas) é muito grave. Nós estamos lidando com um tema delicado”, disse. “Essa diferenciação entre as drogas continua a penalizar os usuários. O usuário de cocaína continua sendo criminalizado”, afirmou.

Mendes lembrou que o crack atinge as “camadas mais pobres” e que São Paulo chegou a estabelecer uma política extrema de internação compulsória.

Barroso admitiu que a mesma argumentação jurídica poderia ser usada para as outras drogas, mas ressaltou não ter segurança, neste momento, sobre os impactos reais de uma decisão que descriminalizasse o crack, por exemplo: “Eu tenho dúvidas sinceras e profundas sobre isso. Por isso apenas estou me reservando à descriminalização da maconha”.

Ainda faltam os votos de oito ministros, alguns dos quais votarão em sentido oposto: pela manutenção da criminalização do porte de drogas.


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