Flávia Maia

A discussão sobre o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que excluiu do teto de gastos as receitas próprias do Judiciário será feita em plenário físico. O ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes"> Alexandre de Moraes</a>, relator da matéria, destacou o julgamento do plenário virtual, levando o debate para o presencial, ainda sem data prevista.
Em abril, por unanimidade de votos, os ministros<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-forma-maioria-para-excluir-as-receitas-proprias-do-judiciario-do-novo-arcabouco-fiscal"> excluíram do teto as receitas próprias</a> dos tribunais e demais órgãos do Judiciário - como as custas processuais e os emolumentos, entre outras fontes –, desde que destinadas ao custeio dos serviços do Judiciário.
Contudo, a União ingressou com embargos de declaração pedindo para que o STF esclarecesse a extensão da decisão. A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) defende que a decisão deve abranger apenas as “receitas próprias” do Poder Judiciário, entendidas como aquelas originárias do esforço próprio, excluindo expressamente as custas e emolumentos judiciais, que possuem natureza tributária.
<h3>'Autonomia financeira do Judiciário'</h3>
A ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 7641) foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegou que a Lei Complementar 200/2003 violou a autonomia financeira do Judiciário ao não incluir, expressamente, as receitas próprias dos tribunais — como custas processuais e emolumentos — na lista de exceções ao teto de gastos. Tais recursos, segundo a entidade, têm destinação constitucional específica, vinculada ao custeio das atividades da Justiça, conforme o parágrafo 2º do art. 98 da Constituição Federal.
Para a AMB, a legislação sobre o teto de gastos deveria ter dado aos tribunais o mesmo tratamento conferido a instituições como as universidades e empresas públicas, que tiveram permissão para gastar além do teto se o dinheiro vier de receitas próprias.
Os ministros concordaram com a AMB e prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a exclusão do Judiciário das exceções previstas no § 2º do art. 3º da LC 200/2023 resultaria em “injustificável assimetria” e seria necessária uma “compatibilização entre o controle fiscal e a autonomia constitucional dos Poderes”. Segundo o ministro, “a derrocada de um desses pilares constitucionais fatalmente acarretará a supressão dos demais, com o retorno do arbítrio e da ditadura”.

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JOTA

AGU pede explicações sobre extensão da decisão; em abril, a Corte excluiu do teto de gastos as receitas próprias do Judiciário destinadas ao custeio

Moraes leva para plenário físico recurso contra limitação do arcabouço fiscal no Judiciário

AGU pede explicações sobre extensão da decisão; em abril, a Corte excluiu do teto de gastos as receitas próprias do Judiciário destinadas ao custeio