Luiz Orlando Carneiro

Alvo de críticas por ter determinado a retirada de reportagens que citaram implicação de Marcelo Odebrecht ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes já ficou vencido em julgamento na 1ª Turma que derrubou decisão judicial que havia fixado a retirada de matéria jornalística veiculada em um blog.
Por 3 votos a 2, em junho de 2018, o colegiado cassou decisão do 8ª Juizado Especial Cível de Curitiba (PR) que determinara a retirada de matérias jornalísticas veiculadas no blog do jornalista Marcelo Auler. Ele criticara supostos vazamentos de informações na Operação Lava-Jato, atribuídos a uma delegada e a membros da força tarefa do Ministério Público Federal.
Naquele julgamento, a maioria foi formada pelos ministros Luiz Fux, Roberto Barroso e Rosa Weber. Ficaram então vencidos Marco Aurélio e Alexandre de Moraes (relator).
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“1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. 2. O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos. 3. A medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo”.
Este é o núcleo da ementa do julgamento do recurso (Reclamação 28.747), que tinha Moraes como relator. Agora, o ministro também é relator de inquérito aberto pelo próprio presidente do STF - passou a ser alvo de pesadas críticas e de questionamento formal do partido Rede Sustentabilidade, ao determinar à revista digital “Crusoé” e ao site “O Antagonista” a retirada do ar da reportagem “o Amigo do amigo do meu pai”, em face de referências consideradas injuriosas ao ministro Dias Toffoli.
Em junho do ano passado, no julgamento do recurso na RCL 28.747, no seu voto como relator, o ministro Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso basicamente por razões processuais.
Mas acabou por adentrar no mérito ao afirmar: “As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Conforme exposto na decisão agravada, a decisão reclamada não impôs nenhuma restrição, ao reclamante, que ofendesse a proteção da liberdade de manifestação em seu aspecto negativo, ou seja, não estabeleceu censura prévia. Portanto, não se vislumbra qualquer desrespeito ao decidido na ADPF 130 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJe de 6/11/2009)”.
Alexandre de Moraes começou a ficar vencido a partir do voto do ministro Luiz Fux que inaugurou a divergência, se tornou majoritário, e do qual se destacam os seguintes trechos:
- “Com efeito, é por meio do acesso a um livre mercado de ideias que se potencializa não apenas o desenvolvimento da dignidade e da autonomia individuais, mas também a tomada de decisões políticas em um ambiente democrático.
Isto não significa que a liberdade de expressão é absoluta, ou que ao Estado é relegada posição de mera abstenção em face desta, num indesejável laissez-faire. Pelo contrário, cabe também aos poderes constituídos cuidar para que a competição neste mercado dê-se de forma a resguardar os mais vulneráveis e a reprimir eventuais abusos”.
- “De fato, a liberdade de expressão permite que ideias minoritárias no bojo de uma sociedade possam ser manifestadas e debatidas publicamente, enquanto o discurso mainstream, amplamente aceito pela opinião pública, em regra não precisa de tal proteção (DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1978, p. 201). Cumpre ao Judiciário, consectariamente, exercer a sua função contramajoritária, assegurando a divulgação até mesmo de ideias inconvenientes perante a visão da maioria da sociedade”.
- “Vedar a publicação de matérias ao argumento de que não comprovadas a contento suas alegações pode gerar indesejável chilling effect (efeito inibidor) na mídia, que passaria a ter de se comportar como verdadeira autoridade policial na busca da verdade material.
Por essa lógica, passar-se-ia a não mais publicar aquilo que não fosse cabalmente comprovado ou aquilo que fosse controvertido ou polêmico, por temor a possíveis represálias aos jornalistas. Haveria riscos de que parcela das informações relevantes à sociedade permanecesse à margem dos veículos de comunicação e dos jornalistas independentes – especialmente os temas que versassem sobre personalidades política ou economicamente poderosas.
Deste modo, se é fato que não se deseja a proliferação das tão nocivas fake news, também o é que o judiciário deve ter parcimônia ao limitar o exercício da atividade jornalística. O que se requer, dos jornalistas e propagadores de opiniões em geral, nesta senda, é o exercício responsável e diligente de suas funções, sendo possível a responsabilização ulterior por excessos comprovadamente cometidos”.

1ª Turma STF

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JOTA

Caso envolveu blog que criticou supostos vazamentos de informações na Operação Lava-Jato

Moraes já ficou vencido em julgamento na 1ª Turma que derrubou retirada de matéria

Caso envolveu blog que criticou supostos vazamentos de informações na Operação Lava-Jato