Do Supremo

Fake news

Moraes intima presidente do Facebook a pagar R$ 1,9 mi por descumprimento de decisão

Ministro entendeu que empresa não cumpriu dolosamente ordem para bloquear perfis de investigados. Leia a decisão

inquérito fake news
Ministro Alexandre de Moraes durante videoconferência / Crédito: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (31/7), a intimação de Conrado Leister, presidente do Facebook Brasil, para que pague uma multa processual de R$ 1,9 milhão. A multa foi estipulada por, segundo o relator do inquérito das fake news, a plataforma ter descumprido a ordem para bloquear, globalmente, perfis de 12 apoiadores do presidente Jair Bolsonaro investigados no no caso.

Na nova decisão, o ministro cita a manifestação feita pelo Facebook mais cedo, segundo a qual a empresa afirmou que irá recorrer da decisão por considerá-la uma afronta à jurisdição brasileira. Leia a íntegra da nova decisão de Moraes no INQ 4.781.

“Não se discute a questão de jurisdição nacional sobre o que é postado e visualizado no exterior, mas sim a divulgação de fatos criminosos no território nacional, por meio de notícias e comentários por contas que se determinou o bloqueio judicial. Ou seja, em momento algum se determinou o bloqueio de divulgação no exterior, mas o efetivo bloqueio de contas e divulgação de suas mensagens ilícitas no território nacional, não importando o local de origem da postagem”, rebateu o ministro.

Ele classificou, então, de descumprimento doloso da empresa e afirmou que isso indicaria a concordância com a continuidade da prática criminosa apurada no inquérito das fake news.

“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a rede social Facebook deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”, disse o ministro.

As idas e vindas da determinação tiveram início em 26 de maio. O ministro, no entanto, informou, na decisão, os CPFs dos usuários que pretendia suspender das redes sociais. As empresas responderam que, para proceder o cumprimento, era preciso a URL de cada um dos perfis.

Na última quinta-feira (30/7), ele deu maior amplitude à decisão que bloqueou perfis em redes sociais de 16 bolsonaristas, incluindo Facebook e Twitter. O Twitter, então, bloqueou internacionalmente os perfis, mas ressalvou considerá-la desproporcional.

Na decisão anterior, o ministro havia intimado o Twitter Brasil e o Facebook do Brasil para a suspensão das contas. Com a decisão, os alvo das investigações de fake news e ataques à Corte orientaram seus seguidores a mudar a localização das contas para seguir lendo as postagens deles nas plataformas.

Moraes voltou a afirmar que a liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente, mas deve ser ponderada com responsabilidade. “Ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde LIBERDADE DE EXPRESSÃO com IMPUNIDADE PARA AGRESSÃO”, disse, acrescentando que, desta forma, a Constituição autoriza medidas repressivas civis e penais quando do uso criminoso das redes sociais.

O ministro afirma que a medida não representa censura prévia, que não existe proibição de que os investigados se manifestem nas redes sociais ou fora delas, mas pretende “interromper a divulgação de discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática, concretizados por meio da divulgação de notícias e fatos falsos e fraudulentos”.

Assim, ele classifica de cumprimento parcial o bloqueio nacional das contas apontadas na decisão, já que permite “a manutenção de divulgação e acesso das mensagens criminosas em todo o território nacional, perpetuando-se verdadeira imunidade para a manutenção da divulgação de ilícitos penais já perpetrados”.


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