Ana Pompeu

O ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (10/2), que cabe à União definir o destino das verbas provenientes de condenações criminais. No mesmo despacho, ele vedou que o Ministério Público possa fazer a destinação quando os valores vieram de acordos firmados pelo órgão. Desta forma, os R$ 75,4 milhões obtidos na Lava Jato e que a 13ª Vara Federal de Curitiba havia determinado transferência para os cofres da Petrobras, Caixa Econômica Federal e Petros em julho do ano passado deverão ser enviados à Conta Única do Tesouro Nacional.
A decisão também se aplica à orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de março do ano passado, para que todos os juízes federais que atuem em varas criminais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná destinem recursos de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para as ações de combate ao novo coronavírus. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/moraes-impede-que-mp-determine-destino-de-valores-de-condenacoes-penais-e-acordos-10022021/attachment/adpf569mc-moraes-valores-lava-jato" rel="attachment wp-att-295607">Leia a íntegra da decisão</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Moraes determinou que sejam enviados ofícios aos presidentes e corregedores dos TRFs, Tribunais de Justiça dos Estados e de Justiça Militar, o procurador-Geral da República (PGR), os procuradores-Gerais de Justiça e os corregedores dos MPF, MPM e MPs Estaduais, além dos presidentes e corregedores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O ministro observa que os pedidos feitos na ADPF, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), se baseiam na alegada extrapolação, pelo Ministério Público, de suas atribuições legais no tocante à destinação dos recursos provenientes de condenações judiciais. Segundo ele, informações trazidas aos autos, em especial pela Advocacia-Geral da União (AGU), autorizam e recomendam o implemento de medida que coíba a destinação ou a vinculação indevida de recursos públicos por órgãos ou autoridades sem competência constitucional para tanto.
De acordo com o relator, as condutas de órgãos e autoridades públicas noticiadas na ação, como a definição da alocação de recursos públicos por vontade própria e sem autorização legal ou o condicionamento da transferência desses recursos ao erário à posterior vinculação em ações governamentais específicas, estão em flagrante desrespeito aos preceitos fundamentais da separação de Poderes, às garantias institucionais do Ministério Público e às normas constitucionais e legais de Direito Orçamentário e Financeiro. Segundo o ministro, apesar das boas intenções de magistrados e membros do Ministério Público ao pretender destinar os recursos a projetos sociais e comunitários e ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, é necessário respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 129) e a expressa atribuição ao Congresso Nacional para deliberar sobre a destinação das receitas públicas (artigo 48, inciso II).
A decisão se deu na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 569, apresentada pelo PT e pelo PDT. A liminar concedida por Moraes será submetida ao plenário para referendo do entendimento.

WhatsApp Image 2021-02-10 at 19.50.02

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Leia a íntegra da decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes

Moraes impede que MP determine destino de valores de condenações penais e acordos

Leia a íntegra da decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes