Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), devolveu nesta segunda-feira (6/3) a vista das ações que discutem a suspensão do aplicativo de comunicação WhatsApp em todo o Brasil. A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4983282">ADI 5527</a> e a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4975500">ADPF 403</a> foram ajuizadas por conta das decisões judiciais em diferentes tribunais de Justiça brasileiros que determinaram a suspensão do aplicativo, após a empresa informar que não poderia fornecer os dados requisitados pelos magistrados por conta da segurança da criptografia.
Tanto na ADPF 403 quanto na ADI 5527 a discussão sobre a suspensão dos serviços de aplicativos de mensagens instantâneas envolve o Marco Civil da Internet (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm">Lei 12.965/14</a>).
Ainda não há sinalização de quando os ministros vão analisar essas ações. No entanto, no fim do julgamento da ADC 51, sobre o MLAT, no dia 23 de fevereiro de 2023, Rosa Weber mostrou o interesse em julgar as ações que discutem a constitucionalidade de artigos do Marco Civil da Internet ainda sob sua gestão.
Os ministros do STF têm demonstrado interesse em julgar esses temas para deixar o ambiente legislativo mais seguro para regulamentar a internet no Brasil no Congresso Nacional.

ministro do stf alexandre de moraes

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JOTA

Ações foram ajuizadas após decisões judiciais em diferentes tribunais de Justiça determinando a suspensão do app

Moraes devolve a vista de ações que discutem suspensão do WhatsApp

Ações foram ajuizadas após decisões judiciais em diferentes tribunais de Justiça determinando a suspensão do app