Márcio Falcão

O  ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o prazo de 15 dias para que 96 empresas transportadoras paguem multas que somam R$ 141,4 milhões pelo descumprimento da decisão liminar que determinou a liberação das rodovias bloqueadas em razão da greve dos caminhoneiros.
Moraes atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que recorreu ao STF após ter dificuldades para executar a decisão do ministro que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/moraes-uso-da-forca-rodovias-25052018" target="_blank" rel="noopener">determinou penalidade</a> de R$ 100 mil por hora a empresas que colocassem veículos para bloquear estradas ou permanecer em acostamentos de rodovias federais ou estaduais durante as manifestações. Na mesma decisão, o ministro autorizou inclusive o uso das forças de segurança para desocupar as vias.
Segundo o ministro, a multa é coerente, uma vez que os empresários descumprem uma decisão judicial. Moraes ainda permite o bloqueio de bens em caso de não quitação do débito.
"Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será determinada a penhora de bens dos executados, com prioridade para dinheiro depositado em instituição financeira, a ser implementada pelo sistema BACEN JUD", escreveu o ministro.
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De acordo com o ministro, ficou caracterizado "quadro fático de desrespeito à autoridade do Poder Judiciário vem bem retratado nas notificações de multas e outras providências adotadas pelas autoridades que integram a segurança pública, relacionadas nos documentos que acompanham a petição em exame. Fica o registro, ainda, que a gravidade da conduta adotada pelos infratores justifica a fixação da multa nos exatos valores indicados pela autora e baseados nos parâmetros definidos na tutela provisória de cautela", afirmou no documento.
Moraes afirmou que a manutenção dos bloqueios representa um atentado contra a autoridade do Judiciário.
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"Com efeito, mesmo cientificados da medida de cautela outorgada nesta ação constitucional que, inclusive, teve ampla repercussão nacional, as pessoas jurídicas elencadas pela autora descumpriram a obrigação de não fazer que lhes fora cominada, praticando atos que obstaram a circulação normal de veículos nas estradas federais e estaduais. Com tal postura, além de atentarem gravemente contra a autoridade do Poder Judiciário, causaram sensíveis transtornos à população, privada, inclusive, do abastecimento de produtos essenciais à subsistência e à saúde", complementou.
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Segundo a AGU, os dados foram computados a partir de fiscalizações promovidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o mapeamento mostrou uma resistência à decisão judicial, o que já seria suficiente para impor as multas.
“O mapeamento dos autos de infração constituídos após o provimento judicial dessa Suprema Corte é revelador. Exprime um ânimo geral de contrariedade ao comando judicial, exemplificado pela persistência difusa do movimento de obstrução em rodovias de diversas unidades federativas, conforme autuações discriminadas no quadro abaixo”, diz trecho da petição assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça.
As transportadoras têm a opção de fazerem o depósito voluntário. Caso contrário, a ministra-chefe da AGU pede ao STF o bloqueio de contas e aplicações financeiras, além de penhora de outros bens em valor suficiente para quitar o débito.
Os flagrantes foram registrados nas BRs 282, 116, 101, 230, 040, 050, 226 e 364. Na lista dos municípios onde ocorreram as irregularidades estão Xanxerê (SC), Barra Mansa (RJ), Embu (SP), Taboão da Serra (SP), Balneário Camboriú (SC), Seropédica (RJ), Duque de Caxias (RJ), Uberlândia (MG), Candeias do Jamari (RO), Parnamirim (RN), Macaíba (RN) e Marabá (PA). Além das placas é informado o CNPJ de cada transportadora. Os valores das multas variam entre R$ 400 mil e R$ 9,2 milhões.
<h3>PGR</h3>
O Ministério Público Federal informou que realizou mais de 700 autos de infração desde o início do movimento, com dados como local de ocorrência do fato, placa do veículo, CPF e nome do proprietário, e enquadramento da infração no Código Brasileiro de Trânsito.
As investigações do MPF terão como foco a apuração de crimes federais previstos no Código Penal Brasileiro, como paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201); prática de atos que expõem a perigo ou tentam impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial, aérea ou por qualquer outro meio de transporte público (artigos 261 e 262); atentar contra a segurança ou funcionamento de serviços de utilidade pública como água e luz (art. 265); ou desobedecer a ordem legal de funcionário público (art 330). A Câmara Criminal também enviou às unidades a lista dos 48 inquéritos já instaurados pela Polícia Federal.
Além disso, foram enviados despachos a quatro unidades do MPF (Procuradorias da República em São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul e no Município de Brusque-SC), com notícias de fato sobre a possível prática dos crimes previstos no artigo 286 do Código Penal (incitação ao crime) e nos artigos 17 e 23 da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83). O artigo 17 prevê pena de até 15 anos de reclusão para a tentativa de mudança, com emprego da violência ou grave ameaça, da ordem, do regime vigente ou do Estado de Direito. Já o artigo 23 trata da incitação à subversão da ordem política e social ou da incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais e instituições, com penas que podem chegar a quatro anos de reclusão.
A apuração de crimes contra a segurança nacional também está sendo conduzida pelo MPF no Espírito Santo

alexandre

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JOTA

Ministro atendeu pedido da AGU, que alegou descumprimento de decisão liminar do ministro

Moraes dá 15 dias para empresas pagarem R$ 141 mi em multas por paralisação

Ministro atendeu pedido da AGU, que alegou descumprimento de decisão liminar do ministro