Flávia Maia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), excluiu as receitas próprias da Defensoria Pública da União (DPU) do teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal (LC 200/2023). O ministro seguiu o entendimento que aplicou para o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU). A decisão tem caráter liminar e será submetida ao aval do plenário.
A ADI 8010 foi ajuizada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), que pediu liminar alegando que a manutenção das receitas próprias da DPU no teto de gastos “corrói, a cada exercício financeiro, a capacidade de gestão e planejamento do órgão”.
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Na avaliação da Anadef, o novo arcabouço fiscal incluiu a DPU no regime de limitação de gastos, mas se omitiu em excepcionar expressamente as suas receitas próprias da base de cálculo do teto, em assimetria com o tratamento conferido a outras entidades federais. “Submeter essas receitas ao teto de gastos significa paralisar investimentos que não oneram o Tesouro Nacional e que são indispensáveis para a estruturação da instituição”, diz um trecho da peça.
As receitas próprias são aquelas arrecadadas sem o repasse direto dos cofres públicos. No caso da DPU, esses recursos podem vir, por exemplo, de honorários sucumbenciais – valores pagos pela parte que perdeu um processo judicial ao advogado da parte que ganhou. Há outras fontes como doações, convênios, venda de bens, taxas de inscrição em concursos públicos, custas e emolumentos, valores decorrentes de ordens judiciais, entre outros.
“Em que pesem, portanto, sucessivos modelos normativos reforçarem a responsabilidade fiscal de poderes constituídos e entes federados, devendo a Defensoria Pública da União se adequar aos limites impostos, há de se ter presente o prejuízo acarretado em represar recursos orçamentários oriundos de receitas próprias, sobretudo quando estes se encontram vinculados a propósitos específicos diretamente relacionados à sua autonomia”, escreveu Moraes.

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JOTA

Ministro segue entendimento similar ao aplicado para o MPU e o Judiciário; decisão tem caráter liminar

Moraes concede liminar para tirar receitas próprias da DPU do teto de gastos

Alexandre de Moraes, do STF, excluiu as receitas próprias da Defensoria Pública da União (DPU) do teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal