Hyndara Freitas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (7/12), que o plenário analise se o presidente Jair Bolsonaro terá o direito de prestar depoimento por escrito antes que seja decidido se Bolsonaro pode abrir mão de prestar depoimento. Essas questões surgiram no inquérito que investiga se Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal.
Moraes afirmou que somente após essa decisão sobre o rito do depoimento –se será presencial ou por escrito– a autoridade policial designará dia, local e horário para a realização do interrogatório ou enviará por escrito as indagações que entender necessárias. Assim, somente depois de uma intimação, caberá ao presidente da República analisar e ponderar sobre o depoimento. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/moraes-bolsonaro-nao-pode-abrir-mao-de-depor-ate-decisao-do-stf-sobre-rito-07122020/attachment/inq-4831-moraes-depoimento" rel="attachment wp-att-286166">Leia a íntegra</a>.
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<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/bolsonaro-diz-ao-stf-que-nao-prestara-depoimento-em-inquerito-sobre-interferencia-na-pf-26112020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">No dia 26 de novembro, Bolsonaro informou ao STF, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que iria abrir mão de prestar depoimento</a> e pediu “pronto encaminhamento dos autos à Polícia Federal para elaboração de relatório final” da investigação.
Moraes, relator do inquérito, negou nesta segunda-feira o encaminhamento dos autos do inquérito à Polícia Federal e ainda determinou que o presidente do Supremo, Luiz Fux, seja comunicado sobre a decisão.
<blockquote class="jota-article__eye">Moraes solicitou também urgência na designação de pauta para continuidade do julgamento do recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), no qual se discute a forma como Bolsonaro deve prestar depoimento.</blockquote>
"Somente após essa definição, a autoridade policial designará dia, local e horário para a realização do interrogatório ou enviará por escrito as indagações que entender necessárias para a melhor apuração os fatos ensejadores da instauração do inquérito policial", diz o ministro na decisão.
E continuou Moraes: "Somente a partir da concretização do ato investigatório oficial – intimação para interrogatório presencial ou envio de perguntas por escrito, dependendo da decisão do Plenário dessa Corte –, caberá ao Presidente da República analisar e ponderar sobre qual a amplitude que pretende conceder ao ‘diálogo equitativo entre o indivíduo e o Estado’, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento dos fatos”.
Para Moraes, a Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, "mas não o 'direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais' ao investigado ou réu, ou seja, não lhes 
é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderá ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na presente hipótese".
Moraes afirmou ainda que “o respeito aos direitos e garantias fundamentais deve ser real e efetivo, jamais significando, porém, que a Constituição Federal estipulou verdadeira cláusula de indenidade absoluta aos investigados, permitindo-lhes, inclusive, previamente afastar a possibilidade de realização de atos procedimentais licitamente fixados pela legislação”.
“Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincriminação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação”, destacou.
Em setembro, o então ministro Celso de Mello, relator originário do inquérito, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/celso-mello-determina-bolsonaro-nao-pode-prestar-depoimento-escrito-11092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">determinou que Bolsonaro não poderia prestar depoimento por escrito</a>, não acolhendo sugestão do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. Mas disse que Bolsonaro poderia, como qualquer outro investigado, manter-se em silêncio ou ” recusar-se a comparecer ao ato de interrogatório policial ou judicial”.
Entretanto, em setembro, quando Celso estava de licença médica, o ministro <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-marco-aurelio-suspende-depoimento-de-bolsonaro-e-remete-caso-ao-plenario-17092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Marco Aurélio Mello, então vice-decano, atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu o depoimento</a> do presidente Jair Bolsonaro até que o plenário decida se ele pode depor por escrito ou não.
Em 8 de outubro, o caso começou a ser julgado no plenário. Mas, na ocasião, apenas o então ministro Celso de Mello, agora aposentado, votou no processo, mantendo a decisão anterior. O julgamento foi suspenso e o presidente Luiz Fux não incluiu mais o caso na pauta desde então.
Em 3 de dezembro, a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-diz-nao-se-opor-a-decisao-de-bolsonaro-de-nao-prestar-depoimento-03122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PGR se manifestou de forma favorável ao pedido de Bolsonaro para não prestar depoimento.</a> Augusto Aras disse ao STF que “há de ser respeitada a escolha da autoridade investigada, que intenta exercer o seu direito ao silêncio, constitucionalmente garantido”.
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O episódio 46 do podcast Sem Precedentes discute se o contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional. Ouça:
https://youtu.be/o8E3sXtx7j0
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Presidente Jair Bolsonaro

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JOTA

Ministro pediu que Fux paute com urgência recurso que discute se Bolsonaro deve depor presencialmente ou não

Moraes: Bolsonaro não pode abrir mão de depor até decisão do STF sobre rito

Ministro pediu que Fux paute com urgência recurso que discute se Bolsonaro deve prestar depoimento presencialmente ou por escrito