O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança pública do Distrito Federal, Anderson Torres, a prestar depoimento no dia 9 de março, às 10h, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro.
No entanto, o ministro destacou que caberá a Torres escolher se concorda ou não com o deslocamento até a casa legislativa. Moraes afirmou que há jurisprudência no STF declarando a inconstitucionalidade de conduções coercitivas de investigados ou réus para interrogatórios e depoimentos.
A decisão foi proferida nesta terça-feira (7/3), no inquérito 4923, que investiga omissões de autoridades públicas do Distrito Federal nos atos golpistas. De acordo com a decisão de Moraes, se Torres concordar em ir até a CLDF, ele terá garantido o seu direito ao silêncio e terá escolta policial.
No dia 28 de fevereiro, os parlamentares do Distrito Federal ajuizaram pedido no STF para que o ex-secretário preste depoimento na comissão. Em seguida, Moraes abriu prazo para a defesa de Torres se manifestar sobre o pedido. Segundo os advogados, não há motivo para que o ex-secretário participe da CPI, porque ele “já se desincumbiu dessa missão quando, por mais de dez horas, prestou depoimento [à PF]”.
A defesa de Torres alegou também que o ex-ministro e ex-secretário estava fora do país e se entregou à polícia voluntariamente. Além disso, os advogados afirmam que o processo não é sigiloso e que os parlamentares que compõem a CPI podem ter acesso ao material.
Anderson Torres está preso preventivamente desde o dia 14 de janeiro, quando saiu dos Estados Unidos e desembarcou no Brasil. Há suspeita que o ex-ministro e ex-secretário de segurança pública tenha sido conivente com os atos antidemocráticos. No dia 1º de março, Moraes negou recurso da defesa pedindo o relaxamento da prisão preventiva. Na ocasião, o ministro justificou a manutenção da prisão por entender que as provas indicam que Anderson Gustavo Torres descumpriu, no mínimo, mediante omissão, os deveres do cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Moraes lembrou ainda da minuta do golpe, documento encontrado em um envelope timbrado do governo federal na casa de Torres, o texto previa a instalação de estado de sítio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
