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Servidores

Ministros rejeitam ‘jurisprudência da crise’ sobre redução de salário e jornada

STF começa a julgar amanhã se restabelece pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal que podem impactar caixa dos Estados

Ministros durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Na véspera do julgamento que vai discutir se Estados podem cortar salários e reduzir jornada de trabalho de servidores de servidores, ministros do Supremo Tribunal Federal descartaram a possibilidade de criar uma espécie de  “jurisprudência da crise”, ou seja, uma tese jurídica transitória ou excepcional para ser aplicada diante da grave situação financeira que atinge os cofres dos governadores.

Os ministros devem julgar nesta quarta-feira (27/2) oito ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que foram suspensos por liminar do próprio Supremo em 2002. Entre os artigos da LRF que serão julgados pelo STF está a possibilidade de os estados reduzirem a carga horária e os salários dos servidores quando as despesas com folha superarem os limites da lei.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os princípios envolvidos no processo como separação de poderes, federalismo, distribuição de competência não devem ser flexibilizados. “Não [há jurisprudência da crise], o STF interpreta a Constituição. Senão daqui dois anos não tem mais crise e se interpreta diferente a Constituição”, afirmou Moraes.

Marco Aurélio também negou influência da crise no julgamento. “Não dá para fecharmos a Constituição para endossar uma política governamental em curso”. E completou: “não dá para você estabelecer um critério segundo uma crise. Em época de crise, nós precisamos ser até mais ortodoxos no respeito à ordem jurídica, sob pena de se ter a Babel”.

O ministro ressaltou que “paga-se um preço por se viver num Estado Democrático de Direito – e é o respeito irrestrito à Constituição Federal”.

A “jurisprudência da crise” é uma das saídas defendidas pelo governo e governadores para sensibilizar o STF diante da resistência de ministros em mexer com direitos dos servidores. Em entrevista ao JOTA, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, se posicionou favorável à redução, pelos estados, da carga de trabalho com diminuição da remuneração de servidores. “Isso já foi considerado constitucional em Portugal naquela grande crise de 2009/2010. A nossa defesa será nesse sentido. Houve uma mudança brusca com a eleição do presidente Bolsonaro. Ela traz um novo padrão no pensamento da coisa pública”, disse.

Ao todo, são 25 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal questionados e que serão enfrenados pelo STF. Moraes tem um voto longo, mas o ministro fará uma espécie de fatiamento em seu voto e vai tratar individualmente cada item questionado nas oitos ações. Isso porque vários dispositivos são enfrentados em mais de uma ação. Há expectativa de que amanhã os ministros ouçam apenas as sustentações orais das partes do processo. O voto de Moraes começaria na quinta, eventualmente. No STF, há expectativa de que o ministro vote a favor do corte de salário e de jornada.

Dos 11 ministros, Gilmar Mendes pode não participar do julgamento porque chegou a se manifestar no caso como advogado-geral da União.

Trechos da LRF

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.

§ 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Constituição:

Art. 37

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis (…)


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