Do Supremo

Entendimento

Ministros divergem sobre limite de tempo para aplicação de maus antecedentes

Tese será fixada pelo plenário do STF em caso cuja pena já foi cumprida há mais de 5 anos

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Sessão extaordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (15/8) um processo (RE 593818) que discute os limites para uso dos maus antecedentes na fixação da pena. Os ministros vão fixar tese se um juiz pode levar em conta como mau antecedente condenações criminais anteriores cuja pena já tenha sido cumprida há mais de cinco anos. […]

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