Do Supremo

Entendimento

Ministros divergem sobre limite de tempo para aplicação de maus antecedentes

Tese será fixada pelo plenário do STF em caso cuja pena já foi cumprida há mais de 5 anos

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Sessão extaordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (15/8) um processo (RE 593818) que discute os limites para uso dos maus antecedentes na fixação da pena.

Os ministros vão fixar tese se um juiz pode levar em conta como mau antecedente condenações criminais anteriores cuja pena já tenha sido cumprida há mais de cinco anos. Atualmente, a primeira e a segunda turma do STF divergem sobre o assunto, e caberá ao plenário pacificar essa jurisprudência.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello, mas seis ministros já votaram. O ministro relator, Luís Roberto Barroso, defendeu que a aplicação de maus antecedentes não se encaixa na mesma regra da reincidência. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

O ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência, opinando pelo limite de cinco anos. Se os ministros que já votaram não mudarem de posição, falta apenas um voto para que a corrente de Barroso prevaleça.

A discussão central é se os maus antecedentes se encaixam na mesma regra da reincidência. Pelo artigo 64 do Código Penal, não é considerada reincidência se entre a data do cumprimento ou extinção da pena anterior e a infração posterior tiver passado mais de cinco anos.

O recurso em julgamento foi impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que pede a revisão de um acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O MPSC argumentou que o tribunal não considerou como maus antecedentes crimes cometidos pelo réu, por corrupção de menor, há mais de cinco anos. O caso chegou ao STF em 2008, e no ano seguinte teve repercussão geral reconhecida.

Casos semelhantes são julgados há anos no Supremo, mas com jurisprudências divergentes. A 1ª turma entende que os maus antecedentes podem considerar crimes cujas penas já foram cumpridas há mais de cinco anos. Já a 2ª turma aplica o mesmo prazo da reincidência aos maus antecedentes.

Na 2ª turma, Cármen Lúcia e Edson Fachin costumam ficar vencidos, pois entendem pela não aplicação do prazo. Assim, na sessão plenária desta quinta, ambos acompanharam o relator, que é da 1ª Turma. Os outros votos convergentes vieram de Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Já Lewandowski, ao abrir a divergência, aplicou o entendimento consolidado na 2ª Turma. O ministro Marco Aurélio Mello pediu vista do processo, que não tem data para voltar à pauta.

Sem prazo

Para Barroso, a escolha entre considerar ou não os maus antecedentes na fixação da pena-base faz parte da discricionariedade do juiz. “Dizer que o juiz não pode considerar os maus antecedentes depois de cinco anos, significa que ele não pode levar em conta situações específicas daquele réu. Viola o critério da isonomia e da individualização da pena”, disse.

Barroso propôs a tese no sentido de que não se aplica, para o reconhecimento dos maus antecedentes, o prazo quinquenal de reincidência prevista no artigo 64 inciso 1 do Código Penal. Quanto ao recurso, Barroso votou pelo provimento parcial, a fim de aplicar a tese que propôs, mas entendendo de que não há necessidade de fixar nova pena.

Moraes, ao acompanhar Barroso, entendeu que não é justo dar o mesmo tratamento a um infrator que não tem nenhum antecedente. “Duas pessoas que praticaram o mesmo crime, uma sendo reiterante, e outra é pela primeira vez, ambas têm a mesma pena base. Não se pode dar o mesmo tratamento àquele que não tem nenhum antecedente. Cinco anos, se apaga a reincidência, mas maus antecedentes assim como a personalidade, não se apagam. Cinco anos valem para apagar a reincidência, não os maus antecedentes”, falou.

Fachin, Rosa e Cármen votaram da mesma maneira. “Não é possível alargar a interpretação de modo a incluir os maus antecedentes”, falou Fachin.

O ministro Luiz Fux não estava presente, mas se ele mantiver o posicionamento que tem na primeira turma, deve dar o sexto voto para não aplicação do limite da reincidência aos maus antecedentes. Além de Fux, faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Divergência

Lewandowski, ao votar de maneira contrária, fez críticas à política de encarceramento no Brasil e decisões que contribuem para o agravamento de penas. “Jamais se prendeu tanto em nosso país, sem que houvesse uma diminuição de criminalidade no nosso país. Nós temos hoje um recorde de mais de 700 mil presos no Brasil, 40% desses presos são provisórios. Estamos na vergonhosa posição de sermos o terceiro país que mais prende”, falou.

Em sua visão, a posição dos outros ministros contribui para uma penalização perpétua. “Essa posição me lembra um pouco daquela sanção que vem da antiguidade, passa pela idade média, e só foi superada pelo Iluminismo, correspondente àquela marca de ferro em brasa no rosto do criminoso, para que ele e a sociedade jamais esquecessem que ele, num determinado momento de sua vida, cometeu um crime”, disse Lewandowski.

Lewandowski votou por equiparar os maus antecedentes à reincidência, mantendo a jurisprudência da 2ª Turma de não ser válida a consideração de maus antecedentes por um crime cuja pena tenha sido extinta ou cumprida há mais de cinco anos. Votou por negar provimento ao recurso extraordinário.


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