Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

A retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a idade mínima de matrícula no ensino fundamental foi marcada por uma divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso sobre a possibilidade de normas locais estabelecerem uma data limite em que a criança deve completar a idade exigida. O ministro entende que é possível que seja fixado esse prazo, como 31 de março, por exemplo.
Em seu voto, proferido em setembro de 2017, o relator, ministro Edson Fachin, ressaltou que não cabe norma local instituindo data. Naquela época, o relator foi seguido por Alexandre de Mores. Os três ministros, no entanto, consideram constitucional a Lei 9.394/1996 no que fixa a idade de 6 anos para o início do ensino fundamental.  O julgamento, no entanto, foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (30).
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Barroso afirmou que a data de corte fixada pelo Ministério da Educação é a que atende ao melhor interesse da criança, na medida em que preserva a infância e o regular desenvolvimento da criança que ainda não completou os 6 anos de idade.
O ministro apresentou cinco premissas:  1. Capacidade institucional: temos que ser autocontidos sobre decisão do MEC; 2. Decisão afetaria conquista relevante, que é a Base Nacional Comum Curricular; 3) mudança na faixa etária de ingresso produz efeito sistêmico em sistema com 15 milhões de crianças; 4) é do interesse da criança viver seus cinco anos até o limite; e 5) seis anos são seis anos e não cinco e alguma coisa.
Barroso disse que não há como gerir uma rede se cada criança puder ingressar no ensino em uma data diferente, sendo que o dia 31 de março geralmente coincide com a data de início das aulas do ensino fundamental. O ministro ressaltou ainda que é preciso prestigiar decisões técnicas.   "Eu sei que os pais sempre acham que os seus filhos são prodígios e extraordinários e merecem ter sua vida acelerada. É um erro. A gente na vida deve viver e desfrutar de cada etapa que o universo nos proporciona". 
Alexandre de Moraes afirmou que é preciso diferenciar escolas privadas e públicas, diante de realidades diferentes. "Na vida real das escolas públicas, na verdade os pais não querem matricular os filhos que vão completar seis anos, com todo o respeito ao ministro Barroso, porque acham que são prodígios. Na escola particular, todo pai consegue uma liminar e matricular. Eles querem matricular nas escolas públicas para que o filho tenha merenda, para que o filho não fique sozinho em casa e eles possam trabalhar, para que o filho pegue gosto pelo ensino."
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Em seu voto, o ministro propôs: “É constitucional a norma que fixa a idade de seis anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, com base no critério etário da CF, que obriga o ensino infantil a partir dos seis anos; cabe ao MEC que tem capacidade institucional adequada para decidir sobre a matéria”.  Portanto, procedente o pedido na ADC para declarar Constitucional que o MEC defina o momento para preencher o critério etário. "
No ano passado, a tese de Fachin foi a seguinte: “É constitucional a Lei 9.394/1996 no que fixa a idade de 6 anos para o início do ensino fundamental, inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no ano em que completa a idade exigida”, afirmou o ministro. 
Os ministros discutem a a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17, na qual o governo do Mato Grosso do Sul argumenta que há questionamentos judiciais contra a regra da idade mínima, com decisões determinando a matrícula de alunos com idade inferior à determinada pela LDB. Também será julgada a arguição de descumprimento de preceito fundamental 292, que também discute acessibilidade à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, da acessibilidade à educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade e da isonomia no acesso à educação.

SURES

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Julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira

Ministros divergem sobre idade mínima para matrícula no ensino fundamental

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