Flávia Maia

Erick Gimenes

<p>O presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, restabeleceu nesta quinta-feira (30/9) o decreto municipal do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rio-de-janeiro">Rio de Janeiro</a> que instituiu a comprovação da vacina contra a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coronavirus">Covid-19</a> para o acesso a locais de uso coletivo na cidade.</p>
<p>O “passaporte da vacinação”, como ficou conhecido o documento comprobatório, começou a valer em 15 de setembro e a documentação seria exigida tanto para cariocas quanto para turistas. Na ocasião, o prefeito <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eduardo-paes">Eduardo Paes</a> (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psd">PSD</a>) afirmou que o documento era uma preparação para a abertura do município.</p>
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<p>Na quarta (29/9), no entanto, a exigência<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/liminar-suspende-exigencia-de-passaporte-de-vacina-no-rio-de-janeiro-30092021"> foi suspensa liminarmente</a> por ordem do desembargador Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O processo é 0070957-89.2021.8.19.0000.</p>
<p>Na decisão, o desembargador disse que a exigência do passaporte da vacina ou "passaporte sanitário" para circulação pública é uma “ditadura sanitária”. Para ele o impedimento a pessoas não vacinadas representa grave violação à liberdade de locomoção dos cariocas.</p>
<p>“O propósito é criar uma regra não admitida juridicamente, mas que visa marcar o indivíduo constituindo uma meta-regra que está associada ao estigma do NÃO VACINADO. É uma ditadura sanitária. O Decreto quer controlar as pessoas e dizer, tiranicamente, quem anda e não anda pelas ruas da cidade”, escreveu Rangel na decisão.</p>
<p>O pedido contra o decreto foi feito por uma moradora da cidade, a quem foi concedido salvo conduto. Em razão de seu caráter coletivo, a decisão tinha se estendido à população em geral.</p>
<p>Com o restabelecimento do decreto, mais uma vez o Supremo reforça a jurisprudência do STF de que a competência para a gestão de políticas públicas contra a pandemia da Covid-19 é de estados e municípios.</p>
<p>A decisão ainda é liminar e o ministro Luiz Fux não se manifestou sobre a constitucionalidade do “passaporte de vacinação".</p>
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JOTA

Exigência de imunização para acesso a locais de uso coletivo tinha sido suspensa por desembargador do TJRJ

Ministro Luiz Fux restabelece &#8216;passaporte da vacinação&#8217; no Rio de Janeiro

Ministro Luiz Fux restabelece 'passaporte da vacinação' no Rio de Janeiro

Fux foi contra liminar de desembargador do TJRJ, que havia suspendido a exigência de imunização para acesso a lugares coletivos no Rio