Do Supremo

STF

Fachin revê posição, e concede HC coletivo a menores infratores

Ministro justificou que seguiu novo entendimento de que cabe HC coletivo para discutir direitos individuais

internos; habeas corpus; menores
Ministro Edson Fachin Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Nove meses depois de rejeitar a tramitação de habeas corpus coletivo da Defensoria Pública do Espírito Santo em favor de 201 internos na Casa de Custódia Uninorte, em Linhares – onde não deveriam estar internados mais de 100 adolescentes – o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou o seu entendimento.

Ao apreciar recurso de agravo, como relator do HC 143.988, ele concedeu liminarmente, nesta quinta-feira (16/8), a ordem requerida pela DPES, determinando naquela unidade de internação a taxa de 119% de ocupação, “procedendo-se a transferência dos adolescentes sobressalentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa média de 119%”. (leia a íntegra)

Ao conceder a ordem, o ministro-relator determinou, subsidiariamente, que caso a transferência não seja possível, o magistrado deverá atender ao parâmetro fixado no art. 49, II, da Lei 12.594/2012 (direitos do adolescente submetido a cumprimento de medida socioeducativa), “até que seja atingido o mencionado percentual máximo de ocupação”. Na impossibilidade de adoção dessas medidas, “que haja conversão de medidas de internação em internações domiciliares”.

No seu despacho, Edson Fachin ressaltou o seu comprometimento com o “princípio da colegialidade”, ao admitir que passava a seguir o entendimento dominante sobre a questão do habeas corpus coletivo na 2ª Turma do STF, nos seguintes termos:

“Em razão dos argumentos lançados no agravo regimental e do recente julgamento do HC 143.641/SP (20/2/18), que admitiu o habeas corpus coletivo para discutir direitos individuais homogêneos, seguindo-se o HC 118.536/SP (15/6/2018), relator Dias Toffoli, que concedeu a ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça analise a questão de fundo do HC coletivo 269.265/SP, reconsidero a decisão agravada”.

Naquele HC julgado pela 2ª Turma do STF em fevereiro, a maioria concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Em 13 de novembro do ano passado, ao negar seguimento ao mesmo HC 143.988 – que agora admitiu em recurso de agravo – o ministro Edson Fachin entendera que a jurisprudência do Supremo (até então) exigia a plena identificação das pessoas para que fosse viável a concessão de habeas corpus. Ele afirmou então que era “manifestamente incabível habeas corpus que busque beneficiar uma coletividade indeterminada de pessoas, ou seja, quando os pacientes não podem ou não são identificados”.


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