Luiz Orlando Carneiro

Na qualidade de relator, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia de lei municipal de São Paulo, de maio do ano passado, que proibiu naquela capital “o manuseio, a queima e a soltura” de fogos de estampido (“artefatos pirotécnicos de efeito sonoro”).
A decisão cautelar foi tomada nos autos de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 567) ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia, sob a alegação de que a Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, além de “violar o pacto federativo, impacta diretamente a indústria/comércio de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos”.
Segundo o ministro, a proibição total de utilização desses produtos interferiu 
diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, 
incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e 
do DF.
"Não poderia o Município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e estadual. Eventual repercussão desses produtos e serviços sobre o meio ambiente urbano e o bem estar das pessoas, naturalmente, justificará a atuação do Poder Público municipal, mas nunca com a extensão e intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de uma ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos", escreveu Moraes. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/b9aa25f1c0b12fd84dc0f0eeee5874ed.pdf">(leia a íntegra da decisão)</a>
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De acordo com a entidade autora da ação, o pacto federativo está em questão, por estar ainda em vigor o Decreto-Lei 4.2328/1942, de âmbito nacional, que regulamenta a “fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos, e que permite o fabrico e o uso nas condições que estabelece”.
Ainda conforme a entidade, o impacto da lei municipal “também se faz sentir no setor de transporte de produtos químicos, matérias primas e principalmente de papeis, todos necessários para a fabricação e transportes dos fogos de artifício”.
O ministro Alexandre de Moraes conferiu vista dos autos ao advogado-geral da União e à procurador-geral da República, para que de manifestem no prazo de cinco dias (a contar desta segunda-feira, 1º/4). E pediu dia para julgamento, pelo plenário, do referendo dessa medida cautelar.

Fogos

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JOTA

Ministro do STF atendeu pedido da Associação Brasileira de Pirotecnia, que alegou violação do pacto federativo

Alexandre de Moraes suspende lei paulistana que proibiu uso de fogos ruidosos

Ministro do STF atendeu pedido da Associação Brasileira de Pirotecnia, que alegou violação do pacto federativo