Luiz Orlando Carneiro
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acolheu recurso oriundo do Paraná, e restabeleceu decisão da primeira instância que reconhecera, em outro caso, o benefício do indulto mesmo para condenados a penas restritivas de direitos. A decisão foi tomada mesmo sem o plenário da Corte ter enfrentado a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.874) da Procuradoria-Geral da […]