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Lewandowski avalia que Presidente pode indultar até condenado a pena restritiva

Ministro do STF vê que a concessão do benefício insere-se no exercício do poder discricionário do presidente

execução provisória; indulto
Crédito: Flickr/@cnjoficial

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acolheu recurso oriundo do Paraná, e restabeleceu decisão da primeira instância que reconhecera, em outro caso, o benefício do indulto mesmo para condenados a penas restritivas de direitos.

A decisão foi tomada mesmo sem o plenário da Corte  ter enfrentado a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.874) da Procuradoria-Geral da República contra o indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer há quase nove meses – e até hoje suspenso por decisão liminar.

De acordo com o defensor público federal Gustavo Ribeiro, que atua no STF pela Defensoria Pública da União, “o entendimento manifestado pelo ministro Ricardo Lewandowski indica posicionamento favorável à possibilidade de concessão de indulto para pessoas condenadas a penas restritivas de direitos, o que demonstra a necessidade de submissão da ADI 5.874/2017 ao Plenário do STF”.

O decreto do indulto de Natal do presidente Michel Temer incluiu, entre os beneficiados, condenados com penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de liberdade.

Quando a Procuradoria-Geral da República protocolou a ADI 5.874 (28/12/2017), estando o STF em recesso, a ministra-presidente Cármen Lúcia deferiu medida liminar para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados do Decreto 9.246, de 21/12/2017, até apreciação da ação, por parte do ministro-relator Roberto Barroso, ou diretamente pelo plenário.

Esgotado o período de recesso e férias coletivas, a ação foi remetida ao ministro Roberto Barroso, que manteve a liminar, e liberou o feito para a pauta. Em maio, o Defensor Público-Geral Federal reuniu-se com a ministra Cármen Lúcia para solicitar a inclusão da ação no calendário de sessões. Em 1º de junho, a DPU apresentou petição requerendo “a célere inclusão do feito em pauta”.

Na semana passada, na decisão paralela referente ao recurso extraordinário de que é relator (RE 1.090.895), o ministro Ricardo Lewandowski sustentou que “a concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do artigo 5° da Carta da República”. E que “a outorga do benefício, precedida das cautelas devidas, não pode ser obstada por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada”.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.874) contra o indulto de Natal concedido pelo presidente da República, proposta em dezembro de 2017 pela Procuradoria-Geral da República, também reclama da concessão do indulto para penas restritivas de direitos.


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