Lucas Mendes

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) suspendeu nesta quinta-feira (11/12) um decreto legislativo de<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mato-grosso"> Mato Grosso</a> que paralisou por 120 dias os efeitos “financeiros e operacionais” de contratos de crédito consignado dos servidores públicos estaduais.
Para Mendonça, a eficácia da norma poderia trazer “externalidades negativas” ao sistema financeiro nacional, diminuindo a oferta de crédito e aumentando o spread bancário - a diferença entre o custo do banco para captar recursos e o que é cobrado dos clientes.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O ministro também citou uma nota técnica do Banco Central apontando que a proibição de cobranças das dívidas dos empréstimos, conforme estabelece o decreto estadual, “tem o condão de causar efeitos sistêmicos negativos sobre o mercado financeiro brasileiro”.
O plenário do STF analisará a decisão de Mendonça em sessão virtual a partir de 6 de fevereiro de 2026. O caso é discutido na ADI 7900, apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).
Ao suspender a norma, o ministro entendeu que o estado regulou matérias envolvendo contratos e política de crédito e do sistema financeiro nacional, pontos cuja competência privativa para legislar é da União. Conforme o ministro, o texto também instituiu um regime de privilégio creditício “desproporcional e irrazoável” em benefício dos servidores públicos estaduais.
O decreto suspendeu por 120 dias cobranças, descontos em folha ou lançamentos das faturas na conta-corrente dos servidores que contrataram empréstimo consignado. A medida também vale para outras modalidades, como cartão benefício ou Crédito Direto ao Consumidor (CDC).
Promulgado em 6 de novembro, o decreto suspendeu os efeitos dos contratos para apurar possíveis fraudes na concessão de crédito consignado e revisar os que tenham juros abusivos. Como forma de preservar o mínimo existencial dos servidores, a norma também limita a 35% da remuneração líquida os descontos em conta ou folha de pagamento referentes a outras modalidades de operação de crédito.

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JOTA

O decreto de Mato Grosso paralisava por 120 dias os efeitos 'financeiros e operacionais' de contratos de crédito consignado dos servidores do estado

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