Flávia Maia

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), suspendeu neste sábado (22/7) dispositivos de leis de Goiás que permitiam que funcionários públicos, entre eles militares e servidores do Judiciário, recebessem do estado valores acima do teto constitucional – atualmente R$ 41,6 mil, que é o salário de um ministro do STF. A decisão é liminar e será colocada para votação em referendo. A discussão está na ADI 7.402, em que Mendonça é o relator.
De acordo com o ministro, a liminar é necessária para evitar “impacto financeiro significativo decorrente da possibilidade de pagamentos indevidos e injustificados a agentes estaduais, por força das normas ora questionadas”.
Para o ministro, o teto constitucional de pagamento aos servidores públicos abrange a integralidade das parcelas que compõem a remuneração do servidor público, portanto, as leis goianas não estariam de acordo com a Constituição, “independentemente da natureza variável, do ponto de vista quantitativo, ou da assiduidade na sua percepção, do ponto de vista temporal”.
O governador de Goiás e o presidente da Assembleia Legislativa do estado alegam que os valores acima do teto correspondem a indenização, portanto, não têm caráter remuneratório, o que justificaria o pagamento acima do previsto na Constituição.
Mendonça acrescenta: “não há razão jurídica apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite”.
Na visão do ministro, as leis goianas que permitem remuneração acima do teto a servidores públicos não se encaixam em nenhuma exceção constitucional, como, por exemplo, indenizações específicas.
“Ao analisar a referida exceção, é preciso ter em conta que os valores auferidos a título indenizatório possuem ontologia própria, particular. Trata-se de montante — por sua própria natureza jurídica— distinto daqueles percebíveis como contraprestação pelo exercício de uma determinada atividade laboral — seja de forma perene ou intermitente, em quantia fixa ou variável—, ou seja, daqueles auferidos a título eminentemente remuneratório”.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) e questiona dispositivos da Lei estadual 21.792/2023. O texto estabelece que o funcionário público ou militar nomeado para um cargo em comissão no Executivo poderá receber subsídio integral fixado para a função ou continuar recebendo remuneração ou subsídio correspondente ao cargo efetivo, com um adicional de 60% da remuneração do cargo comissionado.
A legislação estabelece que, no caso da segunda opção, a parcela da remuneração que exceder o limite estabelecido na Constituição terá natureza indenizatória, ou seja, de uma compensação pelo exercício do cargo e não será computada para efeito dos limites remuneratórios.
A previsão foi reproduzida nas Leis 21.831/2023, 21.832/2023 e 21.833/2023, todas de Goiás, que tratam de membros e servidores do Judiciário estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios do estado e do Ministério Público de Contas do estado.

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JOTA

Normas beneficiavam funcionários públicos do estado, entre eles militares e servidores do Judiciário

Mendonça suspende lei de Goiás que autorizava salários de servidores acima do teto

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