Beatriz de Cicco

Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Andr%C3%A9%20Mendon%C3%A7a">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Kassio%20Nunes%20Marques">Kassio Nunes Marques</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), votaram contra a condenação da deputada federal licenciada <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carla%20Zambelli">Carla Zambelli</a> (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo. Mendonça, entretanto, votou pela condenação pelo crime de constrangimento ilegal. Os magistrados apontaram a falta de competência do Tribunal para julgar o caso e defenderam a autorização de Zambelli para porte de arma. O Supremo, entretanto, já formou maioria pela condenação e cassação do mandato da parlamentar. 
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Nunes Marques abriu divergência no último dia 15 e foi acompanhado por Mendonça nesta sexta-feira (22/8). A deputada é julgada por um caso ocorrido em outubro de 2022, às vésperas das eleições presidenciais. Apoiadora do ex-presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Jair%20Bolsonaro">Jair Bolsonaro</a>, então candidato à reeleição, Zambelli foi alvo de provocações de cunho eleitoral e perseguiu um homem com uma arma de fogo em punho. 
O caso, que ocorreu em São Paulo, foi levado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico">Ministério Público</a> ao STF. O MP requereu a condenação da ré às penas previstas por porte ilegal de arma de fogo (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm">art. 14 da Lei 10.826/2003</a>) e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo (<a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621886/artigo-146-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940">art. 146, § 1º, do Código Penal</a>). 
Mendonça se declarou contra a acusação de porte ilegal de arma de fogo e afirmou que a ré possuía autorização, embora tenha feito “mau uso” de sua licença. Desse modo, o magistrado apoiou a aplicação de uma pena administrativa, que levaria à entrega da arma e cassação do porte. Para o crime de constrangimento ilegal, ele votou pela condenação, com pena de 8 meses de prisão em regime inicial aberto.
Quanto à cassação do mandato de Zambelli, o ministro considerou de competência do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Congresso%20Nacional">Congresso Nacional</a>: “A perda desse mandato caberá aos demais parlamentares, igualmente legitimados pelo voto popular. Em definitivo, se é a vontade popular que concede o mandato parlamentar a alguém, deve ser essa mesma vontade popular quem, agora representada pela manifestação dos demais parlamentares, irá decidir se mantém ou não aquele mesmo mandato".
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O magistrado seguiu Nunes Marques e também apontou a incompetência da Corte para julgamento, já que “a conduta da denunciada, embora Deputada Federal, não teve, conforme se extrai da própria narração acusatória, relação com o exercício de suas funções”. Sendo assim, não poderia ser julgada pelo STF, aponta. 
O voto de André Mendonça e Nunes Marques atualizaram o placar do julgamento de Zambelli para 7 a 2. Prevalece o voto do relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Gilmar%20Mendes">Gilmar Mendes</a>, que decreta a perda de mandato e condena a deputada a 5 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial semiaberto. Faltam os votos do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Luiz%20Fux">Luiz Fux</a> e do presidente do Supremo, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Luis%20Roberto%20Barroso/">Luis Roberto Barroso</a>. O julgamento da Ação Penal 2415 segue em plenário virtual até às 23h59 desta sexta-feira (22/8).
<h3>Voto do relator</h3>
Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, a deputada cometeu os crimes de porte ilegal de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arma-de-fogo">arma de fogo</a> e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Para ele, não há dúvidas sobre a autoria e materialidade dos crimes.
Nos autos, a defesa de Zambelli argumentou que não existe crime em relação ao porte da arma de fogo porque a deputada tem o porte legalizado. Além disso, justificou a ação pelo “estado emocional da acusada”, que estava em situação de preocupação e temor por sua segurança e a de seu filho, em razão do recebimento, na noite anterior aos acontecimentos, de diversas mensagens no celular com conteúdo criminoso, incluindo ameaças de morte.
Na análise do relator, o porte de arma de fogo para defesa pessoal “não autoriza que a portadora persiga outras pessoas em via pública com sua arma de fogo, ainda que supostos criminosos, em situações nas quais sua integridade física ou a de terceiros não está em risco”. Para o ministro, a deputada excedeu os limites da autorização. Por isso, votou pela condenação.

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JOTA

Supremo já formou maioria pela condenação e perda de mandato da parlamentar; Zambelli é julgada por ter perseguido um homem com arma de fogo em 2022

Mendonça e Nunes Marques votam para absolver Carla Zambelli por porte ilegal de arma

A deputada federal enfrenta um julgamento resultante do uso de arma de fogo contra um civil às vésperas das eleições de 2022