Luiz Orlando Carneiro

Em uma nova ação de inconstitucionalidade em face de “verdadeira cruzada de desmantelamento de todo o sistema de proteção ambiental”, os quatro maiores partidos oposicionistas (PT, PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade) pedem agora que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) anule a nova lei federal que conferiu aos municípios competência para delimitar as áreas de preservação permanente (APPs).
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6387022">ADI 7.146</a>, protocolada nesta terça-feira (19/4), as legendas consideram que a Lei 14.285/2021 – ao “flexibilizar” a “Lei Florestal” de 2012 – teria invertido “toda a lógica do regime constitucional de repartição de competências”. Ou seja, no sentido de que “as leis ambientais municipais ou estaduais somente podem aumentar o rigor das normas nacionais, mas jamais reduzi-lo”. O relator sorteado para a ADI foi o ministro André Mendonça.
De acordo com a petição inicial, as APPs são áreas de interesse permanente não de uma ou outra unidade da federação, mas de toda a coletividade: “Trata-se de áreas com rigoroso regime de uso, ante a lógica de preservação da vegetação nelas situada, sobressaindo dever de proteção que deriva diretamente do fato de todos os entes públicos e a coletividade possuírem responsabilidades na garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Para os partidos oposicionistas, o atual governo federal “empreende uma verdadeira cruzada de desmantelamento de todo o sistema de proteção ambiental inaugurado pela Constituição de 1988 e desenvolvido ao longo de todos esses anos, com consequências funestas que já se fazem bem visíveis, horrorizam o Brasil e o desmoralizam crescentemente perante a comunidade internacional. O Congresso Nacional”.
Ao pedir a concessão de medida cautelar para que a Lei 14.285/2021 tenha os seus efeitos suspensos imediatamente, até final julgamento da ação proposta, as agremiações políticas sublinham que “a norma impugnada implementa verdadeiro drible regulatório, que não pode ser chancelado por este E. Supremo Tribunal Federal”.
<h3>'Pauta verde'</h3>
O <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/andre-mendonca-interrompe-julgamento-de-duas-acoes-da-pauta-verde-06042022">ministro André Mendonça interrompeu, no último dia 6 de abril, o julgamento de duas ações relacionadas à chamada Pauta Verde</a>, um conjunto de processos ajuizados por partidos políticos que questionam o esvaziamento das políticas ambientais pelo governo federal. Estavam em julgamento, em um primeiro momento, a ADPF 760 e a ADO 54, que debatem a omissão do governo federal no combate ao desmatamento da Amazônia e o enfraquecimento do Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

meio ambiente

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JOTA

Oposição alega que leis ambientais municipais ou estaduais podem aumentar rigor das normas nacionais, mas jamais reduzi-lo

Meio ambiente: STF vai julgar nova lei que permite delimitação de APPs por municípios

Oposição alega que leis ambientais municipais ou estaduais podem aumentar rigor das normas nacionais, mas jamais reduzi-lo.