Hyndara Freitas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para os dias 21 e 22 de setembro para debater uma ação que aponta uma possível omissão do governo federal por não adotar medidas de proteção ao meio ambiente. Leia a íntegra da decisão.
A convocação da audiência foi feita no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 60, apresentada ao STF pelos partidos PT, PSOL, PSB e Rede Sustentabilidade. Eles apontam inação do governo por não adotar providências quanto ao funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que teria sido indevidamente paralisado em 2019 e 2020, bem como diversas outras ações e omissões na área ambiental.
De acordo com os partidos, dos R$ 8 milhões previstos no orçamento para fomento de projetos de mitigação a emergências climáticas, foram utilizados apenas R$ 718 mil. Além disso, R$ 543 milhões deixaram de ser repassados ao BNDES para projetos ambientais.
Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso diz que “são graves as consequências econômicas e sociais advindas de políticas ambientais que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil” e que o quadro descrito na petição inicial, se confirmado, “revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural. Vale reiterar: a proteção ambiental não constitui uma opção política, mas um dever constitucional”.
O ministro cita levantamentos negativos sobre a situação da Amazônia e destacou que, a partir de 2004, o governo federal começou a adotar ações para reduzir o desmatamento. Mas, segundo os dados, em 2013 a política ambiental “começou a dar sinais de arrefecimento e o desmatamento voltou a subir.” Conforme o ministro, a situação agravou-se em 2019, com o avanço das queimadas e invasões de terras indígenas e de unidades de conversação “em proporções alarmantes”.
“Tudo sugere, portanto, uma trajetória contínua, progressiva e preocupante de esvaziamento das políticas públicas brasileiras em matéria ambiental, agravada exponencialmente no último ano e meio”, destaca Barroso, ressaltando que “a proteção ambiental não constitui uma opção política, mas um dever constitucional”.
O ministro diz que tal estado de coisas envolve não apenas o direito de todos a um meio ambiente saudável em si, mas produz reflexos sobre outros direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, como o direito à vida, à saúde, à segurança alimentar e à água potável, à moradia (no sentido de habitat), ao trabalho, “podendo impactar, ainda, o direito à identidade cultural, o modo de vida e a subsistência de povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais”.
Em sua visão, os danos causados ao meio ambiente “comprometem a biodiversidade, a fauna e a flora, que representam enorme potencial econômico e um diferencial para o país. Minam a credibilidade do Brasil internacionalmente, prejudicando a sua capacidade de captação de recursos para o combate ao desmatamento e para a redução de gases de efeitos estufa. Colocam sob grave ameaça o agronegócio e a posição do país como celeiro de alimentos para o mundo, quer porque a disponibilidade de água, terras férteis e ambiente saudável são condições para a criação de gado e para a produção agrícola, quer porque os mercados consumidores já começam a mobilizar-se para vetar produtos oriundos do desmatamento. A inércia alegada nesta ação, se restar comprovada, é potencialmente danosa sob qualquer perspectiva: ambiental, social, cultural ou econômica”, finaliza.
Os interessados em participar da audiência devem se inscrever por meio do e-mail fundoclima@stf.jus.br, até 10 de agosto de 2020. Foram convidados a participar todos os ministros do STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, José Levi.