Ana Pompeu

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria para referendar, nesta sexta-feira (5/3), a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que estendeu a vigência de dispositivos de prevenção à pandemia da Lei 13.979/2020, que estabelecem medidas sanitárias para combater os efeitos da Covid-19. A decisão do ministro, proferida na ADI 6.625, que foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, leva em conta o término do prazo de vigência da lei no fim do ano passado.
Lewandowski argumentou ser importante a manutenção de trechos da Lei 13.979/2020, com o propósito de continuar com as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias previstas na norma para enfrentar o surto pandêmico. O ministro especificou a extensão dos efeitos apenas destes dispositivos específicos, e não do estado de calamidade pública para fins fiscais.
<a href="https://conteudo.jota.info/saude"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O plenário virtual, onde ocorre o julgamento, fica disponível aos ministros até às 23h59 desta sexta, mas outros seis ministros já acompanharam o voto do relator para manter decisão de 30 de dezembro. A decisão de Lewandowski foi referendada por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Toffoli.
Os dispositivos mantidos tratam de medidas como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras, exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/vacina-direito-coletivo-fundamental-09022021">vacinação</a>, investigação epidemiológica, tratamentos médicos específicos, requisição de bens e serviços, exumação, necropcia, cremação e manejo de cadáveres. Também é prevista a autorização excepcional para importação de insumos de saúde. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/03/5250050.pdf">Leia a íntegra do voto do relator</a>.
A Lei 13.979/2020, que trata do enfrentamento à pandemia, está atrelada ao Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no país, para fins exclusivamente fiscais. O decreto perdeu a vigência em 31 de dezembro do ano passado.
"Não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, próprio da presente fase processual, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença", comentou o ministro.
Lewandowski ressaltou que o Supremo, em diversas ocasiões, entendeu que tais medidas são compatíveis com a Constituição, podendo ser adotadas pelas autoridades dos três níveis político-administrativos da federação, respeitadas as esferas de competência que lhes são próprias, "sendo certo que estas corresponderam plenamente às expectativas, revelando-se essenciais ao enfrentamento da Covid-19".
Ele acrescentou que sanitaristas, epidemiologistas e infectologistas nacionais e estrangeiros, assim como a própria Organização Mundial de Saúde (OMS), têm recomendado enfaticamente a adoção e manutenção de medidas preventivas e curativas semelhantes àquelas previstas na Lei 13.979/2020, como providências cientificamente comprovadas para debelar ou, ao menos, retardar o avanço do novo coronavírus.

uso de mascaras

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JOTA

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STF tem maioria para confirmar extensão de medidas sanitárias contra Covid-19

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