Luiz Orlando Carneiro

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) – representado pelo advogado-geral da União José Levi – protocolou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quinta-feira (4/6), ação direta de inconstitucionalidade a fim de que seja declarada a “nulidade parcial” de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) que “impedem a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas a áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica, e com isso esvazia o conteúdo do direito de propriedade e afronta a segurança jurídica”.
A ADI 6.446 – que tem pedido de liminar – foi ajuizada ao mesmo tempo em que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogava despacho de abril último que regularizara invasões em áreas da Mata Atlântica que tinham sido ocupadas e desmatadas até 2008, com cancelamento geral de multas. O relator do caso é o ministro Luiz Fux. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/adi-6446.pdf">Leia a inicial</a>.
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O ministro Salles já tinha comentado no seu perfil no Twitter que, para evitar “futuros questionamentos jurídicos”, a AGU estava providenciando “medida judicial para definir, de uma vez por todas, se são aplicáveis ou não as regras do Código Florestal na Mata Atlântica”. O Despacho 4.410, de 6 de abril último, já era objeto de ação civil pública do Ministério Público Federal, em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica.
Agora, na ação direta de inconstitucionalidade ao STF, a Presidência da República faz o seguinte  introito:
“A Constituição Federal garante tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225) quanto o direito à propriedade (art. 5º); tanto o status de patrimônio nacional à Mata Atlântica quanto o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Na Carta de 1988, são princípios da ordem econômica o respeito à propriedade privada, o dever de cumprimento de sua função social e a defesa do meio ambiente. A legislação ambiental deve, portanto, ser interpretada à luz desse plexo de valores diversos que compõem a Constituição Federal”.
A petição inicial destaca que se deve considerar o “duelo valorativo entre a tutela ambiental e a tutela do desenvolvimento”. E cita o julgamento conjunto pelo STF da ADC 42 e das ADIs 4.902, 4.903 e 4.937, no qual a Corte “afirmou a constitucionalidade dos artigos 61 e 67 do Código Florestal que tratam do regime de áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008”.
Ainda conforme a AGU, “tais preposições avançaram um regime jurídico de recomposição ambiental sensível a intervenções humanas já estabilizadas no tempo, permitindo a continuidade de atividades de baixo impacto”.

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JOTA

ADI foi ajuizada no mesmo dia em que ministro do Meio Ambiente revogou despacho que regularizava invasões feitas até 2008

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