Ana Pompeu

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), indeferiu o pedido dos 26 estados e do Distrito Federal para suspender nacionalmente todos os processos trabalhistas envolvendo terceirização na Administração Pública. De acordo com ele, "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações".
A discussão se dá no Tema 118 da repercussão geral, que analisa a possível responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos em que as empresas terceirizadas prestadoras de serviço deixaram de recolher encargos trabalhistas devidos aos funcionários. Os estados querem que a Corte defina de quem é o ônus de provar eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas nesses casos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Na petição, os entes federados afirmam ter interesse direto na demanda e pedem, além da suspensão nacional, a participação nos autos na condição de amici curiae. Apontam também que a inversão do ônus da prova vai impactar mais de 90 mil processos em todo o país, tumultuando a prestação jurisdicional.
O relator, no entanto, concordou com a argumentação da PGR. "A paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de ações por todo o país, por tempo indeterminado, não se coaduna com o princípio da eficiência e da garantia do acesso ao Judiciário, especialmente quando existe a possibilidade de o relator estipular a suspensão dos feitos em que o andamento possa causar maior prejuízo", disse o ministro.
Na decisão, o ministro cita trecho da manifestação enviada ao STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em fevereiro deste ano, no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647. No documento, o procurador-geral destaca que a suspensão nacional dos processos deve levar em conta a situação fático-jurídica e as peculiaridades de cada caso. O documento enviado ao STF também é assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro.
Ainda segundo o ministro, devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho, o sobrestamento poderia causar tumulto processual e afetar o funcionamento da Justiça trabalhista. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/04/nunes-marques-terceirizacao-administracao-publica.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
O RE foi interposto pelo estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou o ente público responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas advindos de contratação com empresa prestadora de serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato não foi adequada.
O STF reconheceu a existência de repercussão geral na matéria. Em decisão anterior, havia considerado que só é possível condenar a Administração Pública se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Agora, a Tese 118 vai definir a quem cabe o ônus da prova: se à Administração Pública ou se à parte que aponta a omissão.
Ao STF, Aras cita levantamento feito pelo TST, em 2020, segundo o qual foram instaurados naquela Corte 33.910 novos processos referentes à responsabilização subsidiária de entes públicos em contratos de terceirização, que se somaram aos 40.690 casos já em tramitação. Quadro similar se repete nos Tribunais Regionais do Trabalho.

ministro nunes marques stf

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JOTA

Decisão entende que paralisação de processos poderia impor graves prejuízos aos trabalhadores e à própria Justiça do Trabalho

Marques nega suspensão de casos sobre responsabilidade estatal em terceirização

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