Luísa Carvalho

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) irá julgar diversos casos envolvendo redes sociais e a liberdade de expressão. Já nesta quarta-feira (4/12), a Corte retoma o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ao-vivo-stf-julgamento-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet">julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI)</a> nos Recursos Extraordinários (RE) 1037396 (tema 987 da repercussão geral) e 1057258 (tema 533 da repercussão geral). As ações tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de publicações ofensivas sem ordem judicial. O JOTA fará a cobertura ao vivo do julgamento do Marco Civil da Internet no Supremo.
No dia seguinte, o Supremo pode continuar o julgamento, iniciado em agosto, do Plano Pena Justa, que trata da violação massiva de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O plano decorre do julgamento da Arguição de Descumprimento (ADPF) 347, em que a Corte reconheceu a existência de grave violação de direitos no sistema carcerário e deu prazo para a elaboração de um plano nacional para resolver a situação inconstitucional.
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Na semana seguinte, estará na pauta do STF a suspensão de serviços de mensagens, como o WhatsApp, pelo descumprimento de ordens judiciais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que tratam do assunto, estão na pauta do dia 11 de dezembro.
No mesmo dia, a Corte pode discutir a ADPF 765, ajuizada pelo Partido Verde para questionar o monitoramento oficial de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, para produção de relatórios.
Além disso, nos MS 36666 e MS 37132, o STF pode definir se um presidente da República pode bloquear cidadãos nas redes sociais.
Já no dia 18 de dezembro, o Supremo prevê continuar o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620 (Tema 998 da repercussão geral). O processo discute a validade de provas obtidas a partir da revista íntima de visitantes em estabelecimento prisional.
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<h2>Confira a agenda de julgamentos do STF em dezembro de 2024</h2>
4 de dezembro
RE 1037396 (tema 987 da repercussão geral) - Discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) é constitucional ou não. O dispositivo prevê que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais só serão responsabilizados por não remover um conteúdo depois de uma ordem judicial específica.
RE 1057258 (tema 533 da repercussão geral) - Também no âmbito da normativa do MCI,  discute se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando for considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
O julgamento dos recursos foi iniciado na última quarta-feira (27/8) com a apresentação de diversos amicus curiae inscritos nos casos. O ministro Dias Toffoli, relator do RE 1037396, deu inicio à leitura do seu voto, mas ainda não a finalizou. Toffoli disse que a normativa causa burocracia para a retirada de conteúdo mesmo com ordem judicial. Analistas <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/8-de-janeiro-demonstrou-total-falencia-da-autorregulacao-das-big-techs-diz-moraes">consideram</a> que há uma tendência de a Corte julgar o artigo 19 inconstitucional ou optar pela interpretação conforme.
5 de dezembro
ADPF 347 - A ação, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), demanda o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro e a determinação para que o Poder Público implemente medidas para melhorar as condições carcerárias e enfrentar a superlotação nas penitenciárias.
11 de dezembro
ADPF 403 - A Corte analisa referendo em medida cautelar deferida pelo então ministro Ricardo Lewandowski, em 2016, no âmbito da mesma ADPF para suspender uma ordem de bloqueio do WhatsApp em todo o território nacional determinada em primeira instância pelo Juízo da Vara Criminal de Lagarto/SE.
ADI 5527 - O Marco Civil volta à pauta em ação do Partido da República (atual Partido Liberal) que questiona a validade dos artigos 10 e 12 da lei. As normativas fundamentam decisões judiciais de suspensão dos serviços de mensagens.
ADPF 765 - O julgamento da ação do PV contra o monitoramento a jornalistas e parlamentares realizado pela Secom do governo de Jair Bolsonaro teve início em sessão virtual, mas foi encaminhado ao plenário depois de ser suspenso por pedido de destaque do ministro Nunes Marques.
MS 37132 e MS 36666 - Mandados de segurança, com pedido de liminar, impetrados com o intuito de se obter ordem para que seja determinado o desbloqueio do acesso à conta do presidente da República (então Jair Bolsonaro) no X (antigo Twitter) e no Instagram.
12 de dezembro
ADI 3228 - A ação, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governo do Espírito Santos, demanda a inconstitucionalidade dos artigos 6° e 13 da Lei Complementar 238, de 2002, do Estado. A lei altera disposição da Lei Complementar 95/97,de 1997, que organiza o estatuto do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
ADI 5644 - Na ação, com pedido de medida cautelar, a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona norma do Estado de São Paulo que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), ​ao pagamento de convênios contratados pelo órgão para a prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados.
RE 608588 (tema 656 de repercussão geral) - Discute o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
ADI 6257 - Ação com pedido de medida cautelar, interposta pelo Partido Social Democrático (PSD), contra dispositivo da Emenda Constitucional 41/2003 que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
18 de dezembro
ARE 959620 (tema 998 de repercussão geral) - Discute se a ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.
PET 6455, PET 6477, PET 6487, PET 6490, PET 6491, PET 6517 - Discussão sobre a controvérsia do perdimento de bens e valores determinado com escopo nas cláusulas contratuais firmadas em acordo de colaboração premiada celebrado entre réus e o Ministério Público Federal.
19 de dezembro:
A sessão será composta pelos julgamentos remanescentes do dia 18 de dezembro.

stf supremo

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JOTA

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